GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI 1062/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1062/2016
LEI Nº 1062/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera os artigos 19, §4º e §7º e 24, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 19, §4° e §7º, da Lei Orgânica do Município de São Benedito-CE passa a vigorar com a redação indicada a seguir:
“Art. 19 - ...
...
§4°. Na primeira sessão legislativa de cada mandato eletivo elege-se a Mesa Diretora da Câmara, em 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições municipais, efetivando-se a posse e juramento dos vereadores com início dos trabalhos às 16:00 horas.
...
§7°. A Câmara Municipal, logo após a posse dos edis, fará, em sessão solene, a posse e juramento do Prefeito e Vice- Prefeito do Município eleitos, com início previsto para às 17:00 horas.
Art. 2° - O Art. 24, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Benedito-CE passa a vigorar com a redação indicada a seguir:
“Art. 24 - ...
...
Parágrafo único. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição contida no art. 19, §5º desta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros mediante voto aberto.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal