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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL N° 819/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 819/2012

Lei Municipal Nº 819/2012

EMENTA: Determina o horário de cargas e descargas no Centro Comercial da Cidade de São Benedito Ceará e dá outras providências;

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito Ceará será a partir das 14:00 Horas.

Art. 2° Ficando a fiscalização a cargo do órgão competente COTRAN Municipal.

Art. 3° Caso esta Lei seja descumprida o infrator será punido de acordo com o C T B – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012.

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0570, em 3 de dezembro de 2012. Código identificador 9EF21BAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.