GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015
LEI 919/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 919/2014
São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014
“Institui a Semana do Bebê no município de São Benedito, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de São Benedito, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro de cada ano, com exceção ao ano de 2014 que será realizada na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê na segunda semana do mês de setembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do município de São Benedito.
Art. 3º. A Semana do Bebê tem por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0(zero) a 3(três) anos de idade;
II - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precose;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de São Benedito, no âmbito Inter secretarial e interinstitucional;
Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0(zero) a 3(três) anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único – para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º. Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social, coordenarem a realização dos eventos da Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimentos de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º. Os órgãos municipais de tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social apara a realização da Semana do Bebê de que trata este Lei.
Art. 7º. Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por 5(cinco) membros, podendo contar com participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas e necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal