GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2017
LEI 1083/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1083/2017
LEI Nº 1083/2017, 08 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a fixação da Data-Base dos servidores Agentes de Trânsito e Transporte e dá outras providências”.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu GADIEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica fixado 01 de junho de cada ano como Data-base para revisão dos salários, demais remunerações e outros assuntos inerentes a carreira dos servidores ocupantes de cargos de Agentes de Trânsito e Transporte do Município de São Benedito, sujeitos à Lei nº 998/2016, de 04 de fevereiro de 2016 (Plano de Cargos e Carreira e Remuneração – PCCR).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, 08 de Junho de 2017
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito de São Benedito