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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2017

LEI 1083/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1083/2017

LEI Nº 1083/2017, 08 DE JUNHO DE 2017

“Dispõe sobre a fixação da Data-Base dos servidores Agentes de Trânsito e Transporte e dá outras providências”.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu GADIEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica fixado 01 de junho de cada ano como Data-base para revisão dos salários, demais remunerações e outros assuntos inerentes a carreira dos servidores ocupantes de cargos de Agentes de Trânsito e Transporte do Município de São Benedito, sujeitos à Lei nº 998/2016, de 04 de fevereiro de 2016 (Plano de Cargos e Carreira e Remuneração – PCCR).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, 08 de Junho de 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito de São Benedito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1716, em 20 de junho de 2017. Código identificador 97E4CDD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.