GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2016
LEI 1023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1023
LEI N°1023/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os professores da rede municipal de ensino que forem detentores de duas matrículas, de mesma nomenclatura, junto à Secretaria de Educação, referentes a 100 (cem) horas mensais, poderão unificar suas matrículas em uma única.
Art. 2º. O processo de unificação de matrícula consistirá em apresentação de requerimento do interessado, acompanhados de documentação legal, endereçado ao Secretário de Administração do Município.
Art. 3º. Em caso de deferimento da unificação de matrícula, o servidor ficará impedido de evoluir na carreira pelo prazo de 03 (três) anos, voltando a evoluir, após este período, do nível mais elevado em que se encontrava.
Art. 4º. Os servidores que se encontrarem em estado probatório, que não obtiveram aprovação/efetivação, terá sua unificação de matrícula revogada.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 25 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal