GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2020
DECRETO 075/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 075/2020
DECRETO Nº. 075, de 05 de novembro de 2020.
ESTABELECE REGRAS PARA OS PRAZO DE MARGENS PARA AS CONSIGNAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 – I - o, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de regular o limite máximo de prestações a serem averbadas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, em relação aos empréstimos consignados;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o limite de margem a ser consignada em empréstimos, a fim de evitar o excessivo endividamento do servidor público;
DECRETA:
Art. 1°. Fica estipulado o prazo máximo de até 96 (noventa e seis) meses, como limite máximo de prestações, e 30% (trinta por cento) da remuneração bruta como margem máxima a serem averbados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais nos empréstimos consignados com as instituições financeiras.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
São Benedito(CE), 05 de novembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal