GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2020
LEI 1231/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1231/2020
LEI N° 1.231/2020 de 21 de maio de 2020.
Altera o art. 1º da Lei 1213/2019 sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei 1213/2019, incluindo os Municípios de Ibiapina e Tianguá na ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
Art. 2º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos da Serra da Ibiapaba, celebrado com os Municípios de Carnaubal, Croatá, Ibiapina, Guaraciaba do Norte, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.”
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário
São Bendito-CE, em 21 de maio de 2020
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1.231/2020
EMENTA: “ALTERA O ART.1º DA LEI 1213/2019 SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 21/05/2020