GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015
LEI 920/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 920/2014
São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014
“Emenda: Altera a Lei de n.° 691/2009, com a inclusão do inciso V ao art. 5°.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica incluso no art. 5º da Lei de n.º 691/2009 o inciso V com a seguinte redação:
“Inciso V – R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para estagiários que cursam o ensino superior na área da educação para atuarem na Educação Infantil (Creche, Infantil IV e Infantil V)”.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal