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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015

LEI 920/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 920/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

“Emenda: Altera a Lei de n.° 691/2009, com a inclusão do inciso V ao art. 5°.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica incluso no art. 5º da Lei de n.º 691/2009 o inciso V com a seguinte redação:

“Inciso V – R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para estagiários que cursam o ensino superior na área da educação para atuarem na Educação Infantil (Creche, Infantil IV e Infantil V)”.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1107, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 923908E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.