SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 13 de janeiro de 2021
RESOLUÇÃO 03/2021
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 03/2021
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
Dispõe sobre a Restabelecimento dos Conselheiros Tutelares .
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;
CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;
CONSIDERANDO o Artigo 106 do Estatuto do Servidor Público de São Benedito-CE, dispõe que poderá ser concedida ao servidor público, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO a decisão Judicial Interlocutória Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 0280020-50.2020.8.06.0163.
CONSIDERANDO a Reunião Conjunta Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º: RESTABELECER os Conselheiros Antônio Carlos Isaias Araújo e Sirley Franco Bastos, ao seus cargos de Conselheiro Tutelar e conseqüente a saída de seus conselheiros Suplentes Mauro Clécio da Silva Araújo e Maria Goretti de Abreu Soares.
Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 11 de Janeiro de 2021.
OSMAR GOMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Benedito – CE.