GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2021
DECRETO 033/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 033/2021
DECRETO Nº 33, de 06 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 031/2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso ;I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 031, de 04 de abril de 2021, que estabeleceu medidas restritivas no âmbito do município de São Benedito – Ce e ratifica na íntegra o cumprimento do Decreto Estadual 34.021 de 04 de abril de 2021, e a necessidade de se fazer alguns ajustes nas ações de enfrentamento a disseminação do COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º que passa a ter a seguinte redação:
Art.2º -As instituições financeiras localizadas neste Município, quais sejam bancos, lotéricas e correspondentes bancários, passarão a funcionar obedecendo o seguinte regramento:
Atendimento apenas para munícipes do Município de São Benedito, sendo obrigatório a apresentação por parte do cidadão ou cliente o comprovante de residência e cartão do número referente a agência local;
O horário de funcionamento das instituições financeiras mencionadas no caput desse artigo será de 6:30hr às 18:00hr, durante a vigência deste Decreto;
O atendimento bancário até 12:00hr será exclusivamente para aposentados, deficientes físicos, gestantes, lactantes e mulheres com crianças de colo, bem como outras pessoas enquadradas no grupo de risco da COVI-19;
Das 12:00hr às 13:30hr, serão atendidas as pessoas do gênero feminino
Das 13:30hr até o fechamento da agência, serão atendidas as pessoas do gênero masculino e público em geral.
Obrigatoriamente deverão ser disponibilizado senhas de atendimento pelas instituições bancárias, as quais serão limitadas conforme sua capacidade de atendimento nos termos do horário especificado neste artigo, não havendo atendimento para as pessoas que não portarem senha;
As instituições financeiras deverão prestar todas as informações necessárias aos seus clientes quanto a distribuição de senhas, bem como à imprescindibilidade das medidas de combate ao COVID-19;
É de inteira responsabilidade das instituições financeiras elencadas no caput do art 2º, a organização das filas, mantendo o distanciamento entre as pessoas de pelo menor 1,5 metros.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 06 de abril de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal