GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2015
LEI 931/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 931/2015
LEI Nº 931/2015, 06 DE MARÇO de 2015.
“Altera a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº. 843/2013 e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº 843/2013 da seguinte forma:
“Art. 15. O Conselho da Cidade de São Benedito-CE será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por qualquer membro da Secretaria de Infraestrutura por ele indicado”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 06 de Março de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal