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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2015

LEI 931/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI 931/2015

LEI Nº 931/2015, 06 DE MARÇO de 2015.

“Altera a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº. 843/2013 e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº 843/2013 da seguinte forma:

“Art. 15. O Conselho da Cidade de São Benedito-CE será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por qualquer membro da Secretaria de Infraestrutura por ele indicado”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 06 de Março de 2015.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1157, em 27 de março de 2015. Código identificador 8FD656BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.