GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2021
DECRETO 012/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 012/2021
DECRETO Nº 12/2021, de 04 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODECIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAUL LIMA MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e
CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da Constituição Federal verbis:
“ Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior”.
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional n.º 58/2009;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2020 atingiu o montante de R$ 45.489.703,24 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e três reais e vinte e quatro centavos).
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na EC 58/2009, que é de 7% (sete por cento), o valor total a ser repassado durante o exercício financeiro de 2021 será de R$ 3.184.279,23 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), correspondendo a um repasse mensal da ordem de R$ 265.356,60 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).
CONSIDERANDO finalmente os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de São Benedito a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 3.184.279,23 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), equivalente a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2020.
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no presente decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, referente ao mês de dezembro de 2020, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo I deste decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 04 de fevereiro de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MUNICÍPIO: SÃO BENEDITO
ANEXO I
RECEITAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2020
1.1 IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana
R$
91.554,73
1.2 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$
1.845.730,51
1.3 ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
R$
228.394,94
1.4 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rend. do Trabalho
R$
1.838.862,92
1.5 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
R$
165.330,55
1.6 Taxas
R$
326.092,71
1.7 Receita da Dívida Ativa de Impostos
R$
24.735,30
1.8 Multas e Juros de Mora de Impostos
R$
16.192,72
1 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA QUE COMPÕEM O CÁLCULO
R$
4.536.894,38
2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
R$
30.323.975,64
2.2 Cota-Parte do ICMS
R$
7.310.190,01
2.3 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI
R$
42.980,09
2.4 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos - IPVA
R$
3.233.863,44
2.5 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
R$
3.884,95
2.6 Lei Complementar 87/96
R$
0,00
2.7 C I D E
R$
37.914,73
2 TOTAL DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO
R$
40.952.808,86
3 RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (Item 1 + Item 2)
R$
45.489.703,24
4 PERCENTUAL MÁXIMO DE REPASSE ANUAL (7%) (Item 3 x Percentual (7%)
R$
3.184.279,23
5 GASTOS COM INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
R$
0,00
6 REPASSE MENSAL (ALÍQUOTA 7%) (Item 4 + Item 5 / 12)
R$
265.356,60