GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 767/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2011
EMENTA: “Dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A Política do Meio Ambiente do Município de São Benedito, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política de Meio Ambiente do município serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as Políticas do Meio Ambiente estadual e nacional;
IV - unidade na política e na sua gestão sem prejuízo da descentralização de ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais;
VIII - prevalência do interesse público;
IX - a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental independente de outras sanções civis ou penais.
X - visando a utilização dos recursos ambientais, a exigência de prévia autorização mediante análise de risco e de impacto ambiental.
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da Constituição Federal, considera-se, no que concerne ao meio ambiente, como de interesse local: o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; a adequação das atividades do Poder Público e sócio-econômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem; dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental; utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; agir na defesa e proteção ambiental no âmbito do município de São Benedito em acordo, convênio e consorciado com os demais municípios; diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética; estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos; criação de parques, reservas e estações ecológicas, área de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros: exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético; a recuperação dos rios e das matas ciliares; a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestruturas sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município; exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, fabricação e serviços, que de qualquer modo influenciam o meio ambiente mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental; incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO
Art. 4º - Ao município de São Benedito, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta lei, devendo:
I - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
III - elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
IV - exercer o controle da poluição ambiental;
V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência e serem observadas nestas áreas;
VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica, acústica, dentre outros;
IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI- conceder licença, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XII - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente;
XIII - promover a sensibilização pública para a proteção do meio ambiente e a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrosilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;
XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
XXI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais do município.
Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no município de São Benedito.
§ 1º O transporte de resíduos nucleares através do município de São Benedito deverá obedecer as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do CNEN.
§ 2º Todas as pessoas ou empresas públicas ou privadas que utilizem aparelhos radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, deverão observar no tocante a cadastramento, regras de segurança do local de uso, condições de uso, transporte e seguro, as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Benedito.
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além das atividades que lhe são atribuídas pela sua Lei de criação, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio Ambiente do município.
§ 1º - Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - proporá e executará, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município de São Benedito;
II - coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
III - estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV - identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas e serem observadas nestas áreas;
V- estabelecerá diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - assessorará a administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - participará do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - aprovará e fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
IX - autorizará, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XI - exercerá a vigilância ambiental;
XII - promoverá, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XIV - autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XV - acompanhará e fornecerá instruções para a análise dos estudos de impacto ambientais e análises de risco realizadas pela autoridade competente cujas atividades venham se instalar no município;
XVI - concederá a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas;
XVII - implantará sistemas de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XVIII - elaborará e divulgará anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
XIX - exigirá a análise de risco e de estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar meio ambiente.
DO USO DO SOLO
Art. 7º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - usos propostos, densidade de ocupação, desempenho do assentamento e acessibilidade;
II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagístico, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos;
III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII - sistema de abastecimento de água;
VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
IX - viabilidade geotécnica.
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 8 º- Ficam sob o controle da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente.
§ 10 O transporte coletivo da frota pública ou sob concessão, deverá implantar sistema de catalizadores para diminuir a poluição atmosférica.
Art. 9º - Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável determinar a realização de estudo prévio de impacto ou análise de risco para a instalação e operação de atividades que de qualquer modo possa degradar o meio ambiente, devendo o estudo ser efetuado por equipe multidisciplinar independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória as informações adequadas e a posterior realização de audiência pública, convocada tempestivamente, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação.
Art. 10º - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 11 º- Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição. Parágrafo Único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme cronograma previamente estabelecido.
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12º - A promoção de medidas de saneamento básico domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações legais regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 13º - Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de resíduos sólidos (lixo), operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas. Parágrafo Único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 14º - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de portabilidade da água estabelecida pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e complementados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 15º - Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de portabilidade da água.
Art. 16º - A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
Art. 17º - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequar as instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 18º - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 19º - No município serão instalados, pelo Poder Público diretamente ou em regime de concessão, estação de tratamento, elevatoriais, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 20º - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora. Parágrafo Único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Art.21º - A coleta, o transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos (lixo) processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º É obrigatória a coleta e transporte dos resíduos hospitalares sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
§ 3º A secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.
RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
Art. 22º - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos, deve tomar as devidas precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente a saúde.
§ 1º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§ 2º Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais de coleta públicas ou ao comerciante ou fabricante diretamente, conforme instruções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, transporte e manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, rejeitos perigosos ou proibidos de uso no municípios e baixará instruções sobre a reciclagem ou neutralização.
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 23º - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta lei, e em normas
técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras já existentes.
Art. 24º - A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conjuntamente com a Secretaria de Obras, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando economia de água e energia elétrica para climatização e iluminação.
Art. 25º - Sem prejuízos de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os projetos de construção, reconstruções, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
III - indústrias de qualquer natureza;
IV - espetáculos ou diversões públicas quando produzam ruídos;
Art. 26º - Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art. 27º - Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no que se refere à localização, construção instalação e funcionamento sem prejuízo da legislação federal e estadual vigentes.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 28º - São instrumentos da Política do Meio Ambiente de São Benedito:
I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - o licenciamento, interdição e suspensão de atividades;
IV - as penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
V - o estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - o Cadastro Técnico de Atividades e sistema de informações;
VII - a cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
VIII - a cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
IX - o Relatório Anual de Qualidade Ambiental do município;
X - a Avaliação de Estudos de Impacto Ambiental e de análise de risco;
XI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
XII - contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 29 º - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental, federal ou estadual.
Art. 30º - A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei. Parágrafo Único. Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes.
Art. 31 - O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outra por sua atividade.
§ 1ºConsidera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou, sejam eles:
a) Diretos;
b) Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Art. 32º - Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos, e demais normas atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou cerração dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções do Estado ou da União, civis ou penais:
I - advertência por escrito;
II - multa simples ou diária;
III - apreensão do produto;
IV - inutilização do produto;
V - suspensão de venda de produto;
VI - suspensão de fabricação de produto;
VII - embargo de obra;
VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
IX - cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
Art. 33º - As infrações classificam-se em:
I - leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - graves aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - muito graves aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a resistência.
Art. 34º - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I - nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município;
II - nas infrações graves de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município;
III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município;
IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município. Parágrafo Único. Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
§1º As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
§ 2 ºCumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 35º - Para imposição da pena de multa a autoridade ambiental observará:
l - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente:
lll - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 36 º- São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
IV - colaboração com os agentes encarregados de vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 37 º- São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;
II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII - a infração atingir áreas sob proteção legal;
IX - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa e danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
§ 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 38º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracteriza o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.
Art. 39º - São infrações ambientais:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de São Benedito, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão ambiental, municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: Incisos I, II, V, VI, VII, X do Art. 320 desta Lei.
II - praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
III - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas.
Pena: Incisos I e II do Art. 320 desta Lei.
IV - deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art.320 desta Lei.
V - opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos I e II do Art. 320 desta Lei.
VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
VII - descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais.
Pena: Incisos I, II, VIII, e X do Art. 320 desta Lei.
VIII - inobservar, proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X do Art. 320 desta Lei.
IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta lei.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e X do Art. 320 desta Lei.
X - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII e X do Art. 320 desta Lei.
XI - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XIV - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, I, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art.320 desta Lei.
XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XIX – desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XX – desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por lei.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XXI – obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena: Incisos I, II, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XXII – descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
XXIII – transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X do Art. 320 desta Lei.
Art. 40º – Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
I – colher amostras necessárias para análise técnicas e de controle;
II – proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
III – verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV – lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
V – praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município de São Benedito.
§ 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção
§ 2º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 41º – Os agentes públicos a serviço da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverão ter qualificação específica exigindo-se para a sua admissão concurso público de provas e títulos.
Art. 42º – As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração, observados o rito de prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 43º – O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
I – nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
II – local data e hora da infração;
III – descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V – ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII – prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
VIII – prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias;
IX – no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, ao auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
Art. 44º – As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidades do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários a determinação da infração e do infrator.
Art. 45º – Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 46º – O infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio via Aviso de Recebimento;
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 47 º– Apresentada ou não a defesa ou impugnação ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 48º – Mantida a decisão condenatória total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 49º – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 50º – Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
§ 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para a cobrança judicial, na forma de legislação pertinente.
Art. 51º - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 10 (dez) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 52 º– Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Constituirão o Fundo Municipal do Meio Ambiente, recursos provenientes:
I – de dotações orçamentárias;
II – da arrecadação de multas previstas em lei;
III – as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV – os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e Instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – os recursos resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI – rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII – O repasse do ICMS Ecológico;
VIII – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
§ 2º O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos recursos que o compõem será decidido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em projetos e ações de interesse ambiental.
DA PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 53º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável manterá procuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico – jurídico à implementação dos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS
Art. 54º- O Município de São Benedito poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental bem como contribuirá financeiramente com os municípios da região para proteção, conservação da melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Parágrafo Único. Será instituído pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o prêmio pesquisa para gratificar aos inventores e instrutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente e o diploma de protetor da natureza àqueles que se destacarem de qualquer forma em defesa do Meio Ambiente.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.55º – A Educação Ambiental será promovida:
I – na rede escolar do município, através de atividades extracurriculares e através de conteúdo de programas que despertem nas crianças a consciência da preservação do meio ambiente, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo orientações do Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente;
II – junto à comunidade pelos meios de comunicação e através de atividades dos órgãos e entidades do município.
Art.56º – Fica instituída a Semana do Meio Ambiente que será comemorada, obrigatoriamente, nas escolas, estabelecimentos públicos e campanhas junto à comunidade através de programações educativas, na primeira semana de junho de cada ano.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 º– Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.
Art. 58º – Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
Art. 59º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 11 de Agosto de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal