GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 807/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 807/2012
EMENTA: Amplia vagas para cargos específicos na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito, especificamente, Secretaria da Saúde do Município para os cargos de Provimento Efetivo de Odontólogo, Enfermeiro (Secretaria de saúde) e Nutricionista (NASF) aproveitando os classificáveis do último concurso realizado pela administração municipal, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito/Secretaria da Saúde, mais duas (02) vaga para o cargo de odontologo, mais duas (02) vagas de Enfermeiro (Secretaria de Saúde) e (01) Vaga para Nutricionista (NASF), aproveitando os classificáveis do mesmo concurso público realizado pela administração municipal, que contemplou referido cargo.
Parágrafo único: Para o preenchimento das vagas abertas para os referidos cargos acima descritos, a administração municipal deverá convocar na ordem de colocação dos classificáveis, a contar do primeiro, até que atendida a carência aberta em função desta lei.
Art. 2º. As regras aplicáveis aos classificáveis para fins de preenchimento das vagas abertas por esta lei serão as mesmas aplicadas aos aprovados no referido concurso, devendo se procedidas as convocações e adotadas as demais providências de estilo.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo adotada esta providência com base no princípio da economicidade e legalidade que devem nortear a administração pública municipal, vigente a presente lei a contar de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de junho de 2012.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal