Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016

LEI 1013/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1013/2016

LEI Nº ­­­1013/2016 , DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste salarial de 11,37% aos servidores públicos municipais, de nível superior, contemplados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV da área da saúde, quadro efetivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2016, revogando–se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE MARÇO DE 2016.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1407, em 29 de março de 2016. Código identificador 848D8D8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.