GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016
LEI 1013/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1013/2016
LEI Nº 1013/2016 , DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste salarial de 11,37% aos servidores públicos municipais, de nível superior, contemplados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV da área da saúde, quadro efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2016, revogando–se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal