SECRETARIA DE SAÚDE · 25 de janeiro de 2021
PORTARIA 002/2021
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA 002/2021
PORTARIA Nº 02/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 44/2020, instaurado pela Portaria nº 32/2020 de 27 de agosto 2020, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2529, de 09 de setembro de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 06 de 21 de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 22 de janeiro de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde