GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 751/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2011
Lei Municipal n° 751/2011
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 681/2009 que dispõe sobre a Organização Administrativa, desmembrando a Secretaria de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano passa a ser denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com a seguinte estrutura interna:
I – Assessoria de Planejamento e Gestão
II – Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
II.1. Divisão de Fiscalização, Edifícios e Loteamentos
III – Departamento de Serviços Públicos
III.1. Divisão de Praças, Iluminação, Cemitérios, Parques e Jardins e Demais Serviços
III.1.1. Setor de Praças, Iluminação, Cemitérios, Parques e Jardins e Demais Serviços
III.2. Divisão de Limpeza Pública
III.2.1. Setor de Limpeza Pública
III.2.2. Unidade de Limpeza Pública
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem por atribuições a elaboração de planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano do Município e acompanhar a sua implantação, com atribuições para administrar a execução da política de desenvolvimento urbano no atinente a parcelamento, uso e ocupação do solo e sistema viário, administrar o banco de dados com informações imobiliárias e sócio-econômicas do Município e, mantendo permanentemente ordenado os serviços de utilidade pública.
§ 1º Incumbe a Assessoria de Planejamento e Gestão para todos os fins equiparados aos departamentos tendo por atribuição o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria, outras atividades de natureza administrativa e podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos complementares ao pleno desenvolvimento funcional do órgão.
§ 2º Incumbe ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano as atribuições para elaborar planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano do Município e acompanhar a sua modernização.
§ 3º Incumbe ao Departamento de Serviços Públicos administrar a estação rodoviária, os cemitérios, os matadouros, mercados e feiras do Município, as praças, parques e jardins; fiscalizar as posturas municipais, as atividades de abastecimento, os serviços públicos concedidos ou permitidos; promover os serviços de competência municipal, de conservação e manutenção de iluminação pública e de limpeza pública domiciliar e hospitalar.
Art. 3º Ficam criados na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os seguintes cargos de confiança:
IX – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
N.º Cargos
Denominação
CHS
Padrão
V. Base
Rep.
Total
01
Secretário
40
-
-0-
-0-
3.600,00
01
Assessor de Planej/Gestão
40
CC – 03
400,00
1.500,00
1.900,00
02
Diretor de Depto.
40
CC – 13
120,00
580,00
700,00
03
Chefe de Divisão
40
CC – 15
75,00
475,00
550,00
05
Chefe de Setor
40
CC - 16
69,00
441,00
510,00
15
Chefe de Unidade
20
CC - 17
38,00
217,00
255,00
§ 1º Fica extinto os cargos criados na Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano.
§ 2º Fica vinculado a Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano a Coordenação Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN.
§ 3º As dotações destinadas a Secretaria de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano passarão a suportar as despesas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e serão reduzidas de forma proporcional para suportar as despesas com a criação da Secretaria de Obras e Viação através da abertura de crédito especial por meio de lei específica.
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal de Obras e Viação com a seguinte estrutura interna:
I – Assessoria de Planejamento e Gestão
II – Departamento de Projetos
II.1. Divisão de Projetos
II.1.1. Setor de Projetos
III – Departamento de Obras
III.1. Divisão de Obras
III.1.1. Setor de Obras
III. 2. Divisão de Fiscalização
III. 2.1 Setor de Fiscalização
III. 2.2. Unidade de Fiscalização
IV - Departamento Viação
IV.1. Divisão de Viação
IV.1.1. Setor de Viação
IV.2. Divisão de Fiscalização
IV.2.1 Setor de Fiscalização
IV.2.2 Unidade de Fiscalização
Art. 5º A Secretaria Municipal de Obras e Viação tendo por atribuições a elaboração e desenvolvimento de projetos de obras públicas municipais, inclusive os de energia; supervisionar e fiscalizar as obras públicas; acompanhar e fiscalizar as obras particulares e fazer cumprir o Código de Obras do Município e mantê-lo atualizado.
§ 1º Incumbe a Assessoria de Planejamento e Gestão para todos os fins equiparados aos departamentos tendo por atribuição o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria, outras atividades de natureza administrativa e podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos complementares ao pleno desenvolvimento funcional do órgão.
§ 2º Incumbe ao Departamento de Projetos gerenciar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas relativos ao planejamento e à execução de obras em próprios públicos, mesmo as relativas à energia, padronizando e normatizando tecnicamente a todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade; manter acervo técnico e caderno de encargos atualizados, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução; coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados entre órgãos da municipalidade; levantar e fornecer elementos e subsídios técnicos para a realização de licitações, deles participando por meio de análises das peças técnicas do processo; fornecer elementos para embasar solicitação de recursos junto a órgãos externos através de convênios.
§ 3º Incumbe ao Departamento de Obras e ao Departamento de Viação executar os serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias; edificar os próprios municipais, bem como as obras de arte; fiscalizar as obras particulares e públicas; supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados, conservação e construção de estradas municipais, pontes, bueiros; planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros; gerenciar contratos de obras por meio de controle dos organogramas fisico-financeira fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas; fiscalizar a execução e elaborar as medições das obras; acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras; efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em áreas de uso público, inclusive as de energia; executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e infra-estrutura de responsabilidade do Poder Público, dentro dos objetivos da Secretaria.
Art. 6º Ficam criados na Secretaria de Obras e Viação os seguintes cargos de confiança:
XIII – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
N.º Cargos
Denominação
CHS
Padrão
V. Base
Rep.
Total
01
Secretário
40
-
-0-
-0-
3.600,00
03
Assessor de Planej/Gestão
40
CC – 03
400,00
1.500,00
1.900,00
03
Diretor de Depto.
40
CC – 13
120,00
580,00
700,00
05
Chefe de Divisão
40
CC – 15
75,00
475,00
550,00
10
Chefe de Setor
40
CC - 16
69,00
441,00
510,00
10
Chefe de Unidade
20
CC - 17
38,00
217,00
255,00
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 41 da Lei de n.° 681/2009.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 14 de Abril de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal