GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2017
LEI 453/1996
GABINETE DO PREFEITO
LEI 453/1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência de Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamneto das ações na área de assistência social.
Artigo 2°- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Municipal e Estadual de Assistência Social.
Artigo 3°- O FMAS será regido pela Secretaria de Administração e Finanças, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- constará do plano diretor do Municipio.
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS integrará o orçamento da ecretaria de Ação Social.
Artigo 4°- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, serão aplicadas em ;
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo orgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da politica de Assistência Social ou por orgãos conveniados;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de assistência social;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamneto, administração e controle das ações de assistência social;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social:
Pagamento dos beneficios eventuais conforme a disposta no incisio I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Artigo 5° - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermedio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único- As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e /ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 6°- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de forma sintético e anualmente de forma analitica.
Artigo 7°- Para atender as despesas de correntes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n ° 4320/64.
Artigo 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de julho de 1996.
JOSÉ HUDSON BRANDÃO
Prefeito Municipal