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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019

LEI 1213/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1213/2019

Lei nº 1213/2019, 05 dezembro de 2019.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos da Serra da Ibiapaba, celebrado com os Municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e da seu pleno funcionamento.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário

São Bendito-CE, em 05 de dezembro de 2019

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2343, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 76923BB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.