GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI 1262/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1262/2021
LEI N° 1.262/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação do Art. 16 da Lei Complementar nº. 938/2015 que Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Benedito/CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a redação do Art. 16 da Lei Complementar nº. 938/2015 que Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Benedito/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – Os membros da junta médica serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e os titulares farão jus, individualmente, à gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com o mínimo de 04 sessões no mês.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições normativas contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 04 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal