GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 760/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2011
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face às despesas de exercícios anteriores, nas seguintes dotações:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- 04.1236110122.030 – REM. PESSOAL ENS. FUND. FUNDEB – 60%
46.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA RESGATADOR$ 150.000,00
- 04.1236112052.031 – MANUT. DO ENS. FUND. FUNDEB – 40%
46.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA RESGATADO..R$ 100.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
- 05.1012204022.036 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADM. DA SEC. DE SAÚDE
33.90.39.99 – DEMAIS SERVS. DE TERC. P. JURÍDICA R$ 50.000,00
- 05.1030110092.039 – MANUT. DAS AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE - PSF
33.90.39.99 – DEMAIS SERVS. DE TERC. P. JURÍDICA. R$ 110.000,00
- 05.1030210072.040 – MANUT. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
44.90.52.00 – Equipamento e Material PermanenteR$ 50.000,00
- 05.1030510052.044 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
33.90.36.00 – OUTROS SERVS. DE TERC. P. FÍSICA.R$ 15.000,00
06 – SEC. TRABALHO E DESENV. SOCIAL
- 06.0812204022.045 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. AÇÃO SOCIAL
33.90.92.00 – DESPESAS DE EDCRCÍCIOS ANTERIORES.R$ 20.000,00
- 06.0824308012.047 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOR$ 30.000,00
- 06.0824308122.051 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 555.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagiram a 1º de maio de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal