SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 23 de dezembro de 2020
RESOLUÇÃO 06
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 06
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
CMDDM
RESOLUÇÃO 06/2020
Dispõe sobre Aprovação do Relatório de Acompanhamento das Mulheres e LGBTI+ Vítimas de Violência Doméstica acompanhadas pela equipe especializada do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no período da pandemia.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito -CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 1214/19, de 05 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o Relatório Informativo sobre os casos de violência doméstica acompanhadas pela equipe especializada do CREAS no período da pandemia, previamente enviado por arquivo aos conselheiros, e minuciosamente pautado em Reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência de Violência contra a Mulher e LGBTI + em São Benedito-CE no contexto da Pandemia e suas diversas ações estratégicas de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, apresentadas no Plano de Contingência de Violência contra a Mulher e LGBTI+;
CONSIDERANDO os diversos encaminhamentos e acompanhamentos realizados pela equipe especializada do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no atendimento exclusivo às mulheres vítimas de violência;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM de Benedito-CE realizada em 17 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR o Relatório de Acompanhamento das Mulheres e LGBTI+ Vítimas de Violência Doméstica acompanhadas pela equipe especializada do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no período da pandemia.
Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
São Benedito, 17 de dezembro de 2020.
REBECKA LAYNA BARROS FARIAS
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM
São Benedito- CE