GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI 1261/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1261/2021
LEI DE N.º 1.261/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021
Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Sr. SAUL LIMA MACIEL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - A Prestação de Contas Mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente, em virtude principalmente de ato de economicidade (material de consumo, mão-de-obra, espaço físico, etc.) e manuseio de informações; poderá ser envidada de forma eletrônica (CD, DVD, pendrive, etc.), em conformidade com os termos desta Lei, desobrigando o envio através de meio físico (pastas, caixa-arquivo, etc.), preconizado no Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico através de mídias, ópticos ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizados os documentos preexistentes em meio físico convertido em documento eletrônico, através de softwares específicos, mantendo todas as características originais quando da sua visualização.
Art. 3º - O procedimento de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.
Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.
Art. 5º - Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados em formato PDF – Portable Document Format, privilegiando a característica de reconhecimento óptico de caracteres (PDF-OCR).
Art. 6º - A mídia digital encaminhada mensalmente à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo deverá conter:
I – Processos de Despesas Contábeis;
II – Balancetes da Receita;
III – Balancetes da Despesa;
IV – Balancetes Financeiros;
Art. 7º - Os processos de despesas contábeis digitalizados, deverão conter obrigatoriamente:
I – Nota de empenho ou nota de pagamento;
II – Nota de liquidação;
III – Nota de pagamento;
IV – Nota fiscal ou fatura, quando for o caso;
V – Recibo ou comprovante de transferência eletrônica ou comprovante de pagamento;
VI – Cópia de cheque, quando for utilizado;
VII – Medição, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;
VIII – Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;
IX – Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de tributos federais e estaduais
X – Certidões negativas
§ 1º – Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.
§ 2º – Os arquivos digitalizados, deverão ser numerados, nomeados e segregados em pastas eletrônicas, com nomenclatura de fácil identificação, onde se demonstre o tipo de documento (elencado no art. 6º deste), evidenciado o ano e mês de referência, assim como documento de caixa e nome do credor, nos documentos tipificados como processos de despesas contábeis.
§ 3º – O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido, deverá ser numerado sequencialmente de acordo com a quantidade de páginas que possuam.
Art. 8° - A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das informações contidas de acordo com o mês e ano, devendo ser protocolados em cada transição da Câmara Municipal.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 04 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal