GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2016
LEI 1071/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1071/2016
LEI Nº 1071/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE PROMOVER O PROLOGAMENTO DA RUA APOLÔNIO DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o município de São Benedito autorizado a promover o prolongamento da Rua Apolônio de Barros, conforme Lei Municipal nº 518/2008 (Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - PDDU) que passará a observar as seguintes dimensões e confrontações gerais:
I- Os imóveis urbanos, já desapropriados através do Decreto nº 13/2015 do Chefe do Executivo, situados ao final da Rua Apolônio de Barros, no Bairro Mirandas, neste município, pertencentes aos senhores João Rodrigues de Sousa (posseiro), matrículas nº 205 e 6234 (Proprietário: Francisco Marques de Melo; R3D CONSTRUTORA E LOCAÇÕES, CNPJ Nº 17.372.331/0001-55, matricula Nº 1766 e Júlia do Nascimento Farias, inscrita no CPF Nº; ***.***.***-**, proprietária do imóvel matrícula Nº 3713;
II- A faixa da via a ser prolongada compreende: no imóvel pertencente à João Rodrigues Sousa, área desapropriada, 1.499,00 m² (hum mil e quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), partindo da coordenada geográfica Nº 9.553.095,91m e E 291.955,493m; no imóvel pertencente à JÚLIA DO NASCIMENTO FARIAS, área desapropriada, 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), partindo da coordenada geográfica nº 9.552.991,55m e E 292.237,91m.
Art. 2º- Os referidos imóveis serão destinados à implantação e prolongamento da via pública dando sequência a rua já existente denominada de Apolônio Barros.
Art. 3º- Fica autorizada a lavratura de escritura pública perante o oficial do Cartório de 1º Oficio desta Comarca para cumprimento fiel desta lei e do Decreto nº 013/2015.
Art. 4º- O parcelamento do solo consiste na subdivisão de gleba, situadas em zonas determinadas do território municipal urbano, em lotes destinado à edificação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal