GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2019
LEI 1187/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1187/2019
LEI Nº. 1187/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 4º, DA LEI Nº. 868/2013, REFERENTE AO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ATUANTES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Primeiro e Segundo do art. 4º, da Lei Municipal nº. 868/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
§ 1º Os Profissionais farmacêuticos, atuantes na Assistência Farmacêutica Básica, farão jus a 75% (setenta e cinco por cento) do incentivo de custeio do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFARSUS), nas condições de periodicidade e valor repassado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O valor do incentivo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFARSUS) será dividido pelo total de profissionais farmacêuticos de nível superior comprovadamente atuantes na Assistência Farmacêutica Básica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não retroagindo os benefícios doravante concedidos, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 06 de setembro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1187/2019
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 4º, DA LEI Nº.868/2013, REFERENTE AO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ATUANTES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 06/09/2019