SECRETARIA DE SAÚDE · 11 de dezembro de 2020
PORTARIA 45/2020
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA 45/2020
PORTARIA Nº 45/2020
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Maria Waldilene Martins, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2020, instaurado pela Portaria nº 08/2020 de 25 de maio 2020, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2458, de 29 de maio de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 246 de 02 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 03 de dezembro de 2020.
MARIA WALDILENE MARTINS
Secretária de Saúde