GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI 1172/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1172/2019
LEI Nº. 1172/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a nomenclatura do cargo de VIGIA e VIGIA NOTURNO, constante do - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental – ANF - Anexo I, da Lei nº. 1.043/2016 -, do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, para AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura dos cargo de VIGIA e VIGIA NOTURNO, constante do - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental – ANF - Anexo I, da Lei nº. 1.043/2016 -, do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, para AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, conforme se segue:
“Anexo I a que se refere o Art. 6º da Lei 1043/2016. Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais “
Grupos Ocupacionais
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
1 a 10
Art. 2º - O AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL que atuar no turno da noite fará jus ao Adicional Noturno, nos termos da lei.
Art. 3º - Os AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL de São Benedito terão, rigorosamente, as mesmas atribuições que tinha o cargo de Vigia e Vigia Noturno, que são:
I – Executar os serviços de guarda dos prédios públicos;
II – Executar serviços de vigilância nos diversos estabelecimentos municipais;
III – Executar rondadiurna e noturna nas dependênciasnos prédios públicos e áreas adjacentes;
IV – Controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furtos;
V – Controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
VI –Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Art. 4º -A lotação dos AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL será feita pela Coordenadoria do PROCIDADANIA ou por órgão que venha a substituí-lo, que atenderá às demandas dos diversos órgãos públicos municipais, obedecendo sempre o efetivo disponível e o interesse público.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), em 20 de fevereiro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal