GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 753/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2011
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão, termo de parceria e convênio com as entidades que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de gestão com as organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos na lei 9.637 de 15 de maio de 1998 termo de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse públicos, atendidos os requisitos da lei 9.790 de 23 de março de 1999.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios ou subvenções as sociedades sem fins lucrativos, devidamente regulamentadas, mediante convênio, atendidos os requisitos da lei 8.666/93.
Parágrafo Único. A prestação de contas será feita pelos beneficiários diretamente a Prefeitura Municipal de São Benedito, de acordo com as exigências do convênio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de abril de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal