GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2021
DECRETO 20/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 20/2021
DECRETO Nº. 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
FIXA MEDIDAS SANITÁRIAS MAIS RÍGIDAS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTRAMUNICIPAL EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
CONSIDERANDO o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº33.936, de 17 de fevereiro de 2021. que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavirus;
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;
DECRETA:
Art. 1º - Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Município de São Benedito(CE), e durante o tempo que perdurar o isolamento social, ficam autorizadas as operações de serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros no Município de São Benedito(CE), regular e complementar, desde que cumpridas todas as medidas sanitárias específicas para o setor, sem prejuízo das normas fixadas por Decreto Estadual, que passarão a viger período de zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 23:59 do dia 07 de março de 2021.
Art. 2º - Fica autorizado o transporte de passageiros intramunicipal em transportes alternativos e mototáxis nos mesmos protocolos fixados pelo Decreto Estadual para o transporte de passageiros intermunicipal, nos seguintes termos:
I – O transporte em veículos dos transportes alternativos será feito com 50% (cinquenta por cento) da frota credenciada no Município, sendo que irão operar com capacidade reduzida em 40% (quarenta por cento) da capacidade de lotação máxima, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária;
II – O transporte em mototáxis será feito com 50% (cinquenta por cento) da frota, alternando os dias dos prestadores do serviço, conforme definido pela associação, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária.
III - a operação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Município de São Benedito vindo de outros municípios terá que operar com capacidade reduzida em 40% (quarenta por cento) da capacidade de lotação máxima, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 3º - A fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal ficará a cargo do COTRAN – Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos municipais e estaduais responsáveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de fevereiro de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal