GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI 1246/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1246/2020
LEI N° 1.246/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica suspenso, por tempo indeterminado, o licenciamento de projetos de loteamentos em zona urbana-ZU e em zona rural-ZR, no âmbito do município de São Benedito-Ce.
Artigo 2º- A suspensão de Licenciamento de Loteamentos previsto nesta lei, não se aplica a projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social.
Artigo 3º- A suspensão a que se refere o artigo 1º desta lei, cessará na ocasião em que se dê a revisão e aprovação do novo Código de Obras e Postura e da Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal