GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 763/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2011
EMENTA: Abre o Orçamento vigente em favor da Secretaria de saúde, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00, para fim específico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas com contribuição ao Fundo Estadual de Atenção Secundária a Saúde, criado pela Emenda Constitucional nº 71 do Estado do Ceará, regulamentada pelo Decreto nº 30.483 de05 de abril de 2011, na seguinte dotação.
05. 04 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.04.10.302.10072.080 – Contribuição do FESS
33.90.41.00 – Contribuições. R$ 150.000,00
Parágrafo Único – Fica o chefe do poder Executivo Municipal autoriza a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2011.
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo primeiro desta Lei decorrerão de:
I – de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal