GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2014
LEI 893/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 893/2014
LEI N° 893/2014 São Benedito-CE, em 08 de Julho de 2014
*texto publicado em 30/06/14
“Reajuste o vencimento base do cargo público de advogado do Município de São Benedito.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, aos servidores ocupantes do cargo de Advogado do Município, vencimento base de R$ 4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais) mensais, para jornada prevista na Lei Municipal n.º 836/2013.
Art. 2º. O reajuste do vencimento de que trata esta Lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que o substituía.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE JULHO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal