GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2015
LEI Nº 937/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2015
LEI Nº 937/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015
“Altera a redação do art. 3º da Lei Nº. 837/2013 e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUAIR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal Nº. 837/2013 da seguinte forma:
“Art. 3º. O valor da referida gratificação será o correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração integral do servidor requisitado”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 27 DE MARÇO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal