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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2015

LEI Nº 937/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 937/2015

LEI Nº ­­­937/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015

“Altera a redação do art. 3º da Lei Nº. 837/2013 e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUAIR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal Nº. 837/2013 da seguinte forma:

“Art. 3º. O valor da referida gratificação será o correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração integral do servidor requisitado”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 27 DE MARÇO DE 2015.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1166, em 10 de abril de 2015. Código identificador 581482D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.