GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2016
LEI 1042/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1042/2016
LEI Nº 1042/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores eleitos para a Legislatura 2017-2020, perceberão subsídios fixados nos termos da presente Lei;
Art. 2º - O subsídio dos agentes políticos do Município de São Benedito para o quadriênio 2017-2020 ficam fixados nos seguintes valores, em moeda corrente nacional – Real;
I – O Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais);
II – O Vice-Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais);
III - Os Secretários Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 6.100,00 (Seis Mil e Cem Reais);
IV – Os Vereadores Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$ 7.599,68 (Sete Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), correspondente a 30% (Trinta por cento), do subsídio dos Deputados Estaduais, observando o disposto nos Incisos VI e VII do Art. 29 e Parágrafo 1º do Artigo 29 – A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – O Vereador investido na condição de Presidente da Casa Legislativa, desde que no efetivo exercício, perceberá mensalmente a título de verba de representação 20% (Vinte Por Cento) do valor do subsídio do mensal do vereador.
Parágrafo Segundo – Os valores acima fixados estão baseados para o limite máximo de 13 (Treze) Vereadores, conforme estabelece a Legislação em vigor.
Art. 3º - O valor dos subsídios dos Vereadores e a verba da representação indenizatória do Presidente da Câmara Municipal de São Benedito poderão ser revisados durante a legislatura, caso haja aumento ou diminuição da receita e consequentemente o aumento ou diminuição de repasse de duodécimo, tomando-se por base o que preceitua o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal de acordo com o índice nacional de preços;
Art. 4º - O Vereador nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, deverá optar por subsídio do mandato eletivo ou subsídio do cargo comissionado;
Art. 5º - O Suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular do cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120 (Cento e Vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado ao titular. No entanto, assumindo no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período de efetivo exercício da vereança;
Art. 6º - No caso de ausência do Vereador na sessão, que esteja a serviço do Legislativo, participando de Congresso, Seminários, Cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral;
Parágrafo Único – As faltas não justificadas até a sessão seguinte, mediante documentos hábeis, como atestado médico e outra situações, serão descontados por cada sessão do Vereador ausente 25% (Vinte e Cinco Por Cento) do seu subsídio integral o qual será retido no mês subsequente à falta;
Art. 7º - O total gasto com pagamento do subsídio dos Vereadores, incluindo a verba indenizatória do Presidente da Câmara, não poderá exceder ao montante de 5% (Cinco Por Cento) da Receita do Município;
Art. 8º - A Câmara Municipal de São Benedito não gastará mais de 70% (Setenta Por Cento) de sua receita com folha de pessoal, incluindo os gastos com subsídio dos seus Vereadores;
Parágrafo Único – Os servidores do Poder Legislativo terão seus salários reajustados anualmente tendo como base o índice de reajuste aplicado ao salário mínimo vigente no país;
Art. 9º - As despesas decorrentes com a aplicação do presente Projeto de Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de São Benedito;
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE SETEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal