SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 6 de janeiro de 2021
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14/2020 CMAS CMDCA
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14/2020 CMAS CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14/2020
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do III Plano de Contingência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município São Benedito-CE, diante da Pandemia do Coronavírus / COVID-19.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Benedito – CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO o III Plano de Contingência do Sistema Único de Assistência Social- SUAS em São Benedito-CE que orienta a organização da Política de Assistência Social no contexto do Estado de Emergência em Saúde Pública instalado em todo o território nacional no enfrentamento ao Coronavírus(COVID-19), com o objetivo de assegurar a continuidade dos Serviços, Benefícios, Programas socioassistenciais e Ações complementares, viabilizando respostas da política de Assistência Social às necessidades de proteção de segmentos estruturalmente vulneráveis em condições agravadas no município de São Benedito- Ceará;
CONSIDERANDO que durante a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, foram apresentados os saldos parciais das contas vinculadas a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
CONSIDERANDO a Reunião Conjunta Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada dia 29 de dezembro de 2020.
RESOLVEM:
Art. 1º: APRECIAR e APROVAR, nos termos da Ata Conjunta 11 /2020- CMAS e CMDCA, o III Plano de Contingência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município São Benedito-CE, diante da Pandemia do Coronavírus / COVID-19.
Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 29 de dezembro de 2020.
OSMAR GOMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social
São Benedito – CE.