GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 814/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2012
Lei Municipal N.º 814 /2012
EMENTA: Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o quadriênio 2013-2016 e dá outras providências.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores eleitos para a Legislatura 2013-2016, perceberão subsídios ficados nos termos da presente Lei;
Art. 2º - O subsídio dos agentes políticos do Município de São Benedito para o quadriênio 2013-2016 ficam fixados nos seguintes valores, em moeda corrente nacional – real:
I – O Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais);
II - O Vice-Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais);
III – Os Secretários Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
IV – Os Vereadores Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$ 6.012,00 (Seis Mil e Doze Reais), correspondente a 30% (Trinta por Cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, observando o disposto nos Incisos VI e VII do Art. 29 e Parágrafo 1º do Artigo 29 – A, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – O Vereador investido na condição de Presidente da Casa Legislativa, desde que no efetivo exercício, perceberá mensalmente a titulo de verba de representação 20% (Vinte por Cento) do valor do subsídio mensal do vereador.
Parágrafo Segundo – Os valores acima fixados estão baseados para o limite máximo de 13 (Treze) Vereadores, conforme estabelece a Legislação em vigor.
Art. 3º – O valor dos subsídios dos Vereadores e a verba da representação indenizatório do Presidente da Câmara Municipal de São Benedito poderão ser revisados durante a legislatura, caso haja aumento ou diminuição de receita e consequentemente o aumento ou diminuição de repasse de duodécimo, tomando-se por base o que preceitua o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal de acordo com o índice nacional de preços.
Art. 4º – O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretario Municipal, deverá optar por subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo comissionado.
Art. 5º – O Suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular do cargo de Secretario Municipal ou licença superior a 120 (Cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado ao titular, no entanto, assumindo no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período de efetivo exercício da vereança.
Art. 6º – No caso da ausência do Vereador na sessão, que esteja a serviço do Legislativo, participando de: Congresso, Seminários, Cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral.
Parágrafo Único – As faltas não justificadas até a sessão seguinte, mediante documentos hábeis, como atestado médico e outras situações, serão descontados por cada sessão do Vereador ausente 25% (Vinte e cinco por cento) do seu subsídio integral o qual será retido no mês subsequente a falta.
Art. 7º – O total gasto com pagamento do subsídio dos Vereadores, incluindo a verba de representação indenizatória do Presidente da Câmara, não poderá exceder ao montante de 5% (Cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 8º – A Câmara Municipal de São Benedito não gastará mais de 70% (Setenta por Cento) de sua receita com folha de pessoal, incluindo os gastos com subsídios dos seus Vereadores.
Parágrafo Único – Os servidores do Poder Legislativo terão seus salários reajustados anualmente tendo como base o índice de reajuste aplicado ao salário mínimo vigente no país.
Art. 9º – As despesas decorrentes com á aplicação do presente Projeto de Lei serão atendidos pelas Dotações Orçamentais da Câmara Municipal de São Benedito.
Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 27 de Setembro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal