GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2015
LEI 951/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 951/2015
DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a baixa de bens móveis inservíveis, tombados e não tombados, integrantes ao patrimônio público do município, destinados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa de bens imóveis inservíveis ao patrimônio do município, destinados a Secretaria de Municipal de Educação, considerados inservíveis, constantes do anexo desta lei que acompanha laudo de avaliação.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Educação autorizada a leiloar os referidos bens e/ou doar a entidades filantrópicas sem fins lucrativos ou para associações comunitárias do município de São Benedito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 12 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal