GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI N° 1.258/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.258/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N° 1.258/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Benedito (CE), para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios fixados nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de São Benedito para o quadriênio 2021-2024 ficam fixados nos seguintes valores, em moeda corrente nacional – Real:
I – O Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais);
II – O Vice-Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais);
III - Os Secretários Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 6.100,00 (Seis Mil e Cem Reais).
Art. 3º - O Vereador nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, deverá optar por subsídio do mandato eletivo ou subsídio do cargo de Secretário.
Art. 4º - O Suplente de Vereador convocado em caso de vacância, em razão de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120 (Cento e Vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado ao titular. No entanto, assumindo no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período de efetivo exercício da vereança.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal