GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI 1067/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1067/2016
LEI Nº 1067/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE PARTE DOADA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, PELOS SENHORES MANUEL TEIXEIRA JORGE, ALBECI PINTO DE MELO E IMOBILIÁRIA RAUL MARQUES PARA AMPLIAÇÃO E CONTINUAÇÃO DE RUA (ACESSO AO LOTEAMENTO SÃO BENEDITO, BAIRRO BOA VISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica doado pelos Senhores Manuel Teixeira Jorge, Albeci Pinto de Melo e pela Imobiliária Raul Marques parte do imóvel urbano (terreno) para a Prefeitura Municipal de São Benedito/CE para ampliação e continuação de Rua (acesso ao Loteamento São Benedito, bairro Boa Vista), conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal