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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2015

LEI 943/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI 943/2015

DE 13 DE ABRIL DE 2015.

“Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº. 845/2013 e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal Nº. 845/2013 da seguinte forma:

“Art. 5º - O valor da bolsa de estudo a ser concedida aos membros executantes da Banda de Música é de R$ 300,00 (trezentos reais)”.

...

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Benedito, em 13 de Abril de 2015.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1178, em 29 de abril de 2015. Código identificador 4E679596: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.