GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2016
LEI 1041
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1041
LEI Nº 1041/2016, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1008/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1008/2016 da seguinte forma:
“Art. 1º. Fixa os vencimentos base de carreira dos instrutores de artes, capoeira e violão, do quadro efetivo do município, em valor correspondente a 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 1.144,00 (um mil, cento e quarenta e quatro reais)”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1° de Março de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal