GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2014
LEI 885
GABINETE DO PREFEITO
LEI 885
LEI N º. 885/2014. São Benedito/CE, em 28 de Maio de 2014
*texto publicado em 28/05/2014
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 706/2010 de 06 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Nº 706 de 06 de janeiro de 2010, bem como o artigo 31 do referido diploma legal.
Art. 2º - Os valores salariais do Anexo III da lei 706/2010 passam a vigorar com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), conforme Tabela em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - O caput do artigo 31 da lei 706/2010 passa a contar com a seguinte redação:
“Art.31 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério do Município de São Benedito será de 20 (vinte) horas semanais, a ser desempenhada da seguinte forma:
I – 2/3 (dois terços) da carga horária em atividades de interação com os educandos;
II – 1/3 (um terço) da carga horária em atividades extraclasse, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo Único – A jornada prevista neste artigo será implantada a partir de julho de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 28 de maio de 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO III da LEI 706/2010
Tabela Salarial Relativo ao Reajuste de 2014.
20 (vinte) horas semanais
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I PEB- I
1
858,99
2
884,76
3
911,30
4
938,64
5
966,80
6
995,81
7
1.025,68
8
1.056,45
Professor de Educação Básica II PEB-II
1
1.088,15
2
1.120,79
3
1.154,41
4
1.189,05
5
1.224,72
6
1.261,46
7
1.299,30
8
1.338,28
9
1.378,43
10
1.419,78
SUPERVISOR EDUCACIONAL LEI 532/2000
Supervisor Educacional (SUPERDUC)
1
1.462,37
2
1.506,24
3
1.551,43
4
1.597,97
5
1.645,91
6
1.695,29
7
1.746,15
ORIENTADOR EDUCACIONAL
Orientador Educacional (ORIENDUC)
1
1.224,67
2
1.261,41
3
1.299,25
4
1.338,23
5
1.378,38
6
1.419,73
7
1.462,32