GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIAPL N º 785/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPL N º 785/2011
EMENTA: “Autoriza o poder executivo municipal a aceitar a doação dos imóveis que designa e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber da VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS a doação dos imóveis de sua propriedade a seguir descritos:
I – IMÓVEL 01 – TERRENO URBANO, situado nesta Cidade de São Benedito – CE, em uma rua sem denominação oficial, Bairro Flexeiras, representando para abertura de uma referida rua, medindo 11,00m (Onze) metros de largura pelo lado Leste e Oeste, e pelo lado Norte medindo 64,00m (Sessenta e quatro)metros de comprimento, pelo lado Sul, medidndo 65,00m (Sessente e cinco)metros de comprimento, com uma área total de 709,500m², confrontando ao Norte, com o imovel pertencente ao doador (VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS); a Leste, com a Av. Dep. Francisco Júlio Filizola; ao Oeste, com o Bairro ABC, e ao Sul, com o imovel pertencente ao doador (VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS), aonde a descriminação acima da rua sitada dará abertura da ____________________________________________________, o citado imóvel foi escriturado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, e será registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita mediante escritura pública lavrada perante o Oficial do Cartório do Registro de imóvel desta Comarca.
Art. 3º. O referido imóvel será destinado à implantação de vias públicas, para parcelamento de solo, conforme PMDU (Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano) conforme a Lei n° 518 de 10 de novembro de 2008, e atenderá as sequintes exigencias:
ü 1° - Titulo I; Capítulo I; Art. 1; paragrafo III.
ü 2° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art. 16; paragrafo I.
ü 3° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art.18,19 e 20 e todos os seus paragrafos.
ü 4° - Título I; Capítulo III; Seção IV; Art. 31,32 e 33 e todos os sues paragrafos e insisos.
ü 5° - Titulo I; Capítulo IV; Art. 37 e seus paragrafos e alineas.
ü 6° - Título I; Capítulo VII; Seção XII; Art. 111 e 112 paragrafo 1 e 2.
ü 7° - Título III; Capítulo I; Seção I; Art. 217, 218, 219 e 220 eseus paraagrafos e insisos.
Art. 5° . Segue em anexo a planta de SITUAÇÃO do EMPREENDIMENTO e da ruas adijacente para melhor situação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de Dezembro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal