GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2019
LEI 1179/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1179/2019
LEI Nº 1179/2019, de 23 de maio 2019.
“ESTABELECE AS FORMALIDADES E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE OFICIALIZA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Que os Projetos de Leis que visam oficializar nomes de ruas e avenidas na cidade de São Benedito devem Obrigatoriamente conter 2(dois) anexos:
(A)- Declaração da Prefeitura Municipal, informando a sua existência, bem como, informando se a mencionada Rua/Avenida ainda não tem denominação oficial.
(B)- Croqui/Mapa da área onde fica a Rua/Avenida.
Art.2º- Os nomes das ruas/avenidas deverão ser nomes de pessoas já falecidas de São Benedito e/ ou que tenham realizados relevantes serviços na sociedade Sambeneditense.
Art.3º- É expressamente Proibido mudança de nome de rua / avenida no Município de São Benedito Ceará.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 23 maio de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal