GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2016
LEI Nº 1014/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2016
LEI Nº 1014/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – SINSESB, REPRESENTANTE LEGAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, CONFOMRE PREVISTO NO ART.60, XII DO ADCT-CF/88
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Benedito, por intermédio do seu Prefeito Municipal, autorizado a celebrar acordo, em juízo ou fora dele, com os profissionais do magistério, através do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – SINSESB, com vistas ao pagamento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88, diferenças estas objeto de Precatório expedido nos autos do Processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 6ª Vara da Seção Judiciária no Ceará.
Art. 2º. Para realização do acordo de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – O percentual a ser destinado ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – SINSESB não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor líquido do Precatório expedido em favor do Município de São Benedito nos autos do Processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100, que se encontra em trâmite perante a 6ª Vara da Seção Judiciária no Ceará;
II – O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – SINSESB renuncia expressamente a diferença entre o percentual fixado no acordo e o percentual previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88;
III – O pagamento do acordo não poderá ensejar impacto orçamentário nas receitas correntes do Município, devendo ocorrer mediante rateio e reserva do percentual fixado no acordo sobre o valor do Precatório expedido nos autos do Processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100, em favor dos Profissionais do Magistério, por intermédio do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – SINSESB.
Art. 3º. O rateio dos valores a serem repassados aos profissionais do magistério obedecerão os seguintes critérios:
I – Os Profissionais Efetivos do Magistério que trabalharam no período compreendendo os anos de 1998 à 2006 receberão 50% (cinquenta por cento) do montante, no qual será rateados entre os mesmos, respeitando o período exercido;
II – O restante do montante, ou seja, 50% (cinquenta por cento) será rateado em partes iguais a todos os Profissionais Efetivos do Magistério, respeitando o período exercido;
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, o acordo pode ser realizado em via administrativa, e, se verificada a necessidade, poderá ser submetido à homologação do juízo competente.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, por Decreto, crédito especial para recebimento dos valores oriundos do precatório acima, para fiel cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal