GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2015
LEI 922/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 922/2014
LEI N° 922/2014, em 30 de Dezembro de 2014.
*texto publicado em 30/12/2014
“CRIA A NOVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, SAUL LIMA MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por seus Assessores Diretos e Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - A ação do Poder Executivo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento integrado do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades, objetivando a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservando o seu patrimônio natural, ambiental e funcional construído e mantido pelo poder público.
Art. 3º - Para o aprimoramento dos serviços públicos, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.
Art. 4º - As atribuições e competências do Prefeito Municipal e do Vice – Prefeito são as definidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - As atribuições básicas das secretarias e dos órgãos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas na presente lei.
Parágrafo único. As atribuições detalhadas dos órgãos de nível intermediário de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e dos órgãos vinculados às secretarias municipais serão definidas em Decreto do Prefeito Municipal, na forma de Regimento Interno Geral, que definirá competências, deveres e responsabilidades, observadas as disposições desta lei e da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes, onerando o erário público com uma estrutura organizacional pesada ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
Art. 7º - A Administração Municipal, subdividida em órgãos e estes em unidades orçamentárias ou congêneres formam um todo corpo único devendo funcionar em perfeita harmonia, articulados e coordenados em estreita colaboração entre eles, evitando o confronto, a interferência, a superposição e os conflitos de atribuições e competências.
Parágrafo Único. Os conflitos de atribuições e competências serão resolvidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art.37 da Constituição Federal, nos dispositivos da Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e aos seguintes princípios:
I - Planejamento;
II- Coordenação;
III- Descentralização e
IV- Controle
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal manterá processo permanente de planejamento, objetivando cumprir os dispositivos da legislação pertinente e a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. O desenvolvimento municipal terá por objetivo o estimulo a realização plena do seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços públicos, respeitando as vocações, as peculiaridades e cultura locais e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 10 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, oportunizando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para suas soluções, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Parágrafo Único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com as políticas, planos e programas do Governo do Estado do Ceará e dos Órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 11 - O planejamento municipal orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
II - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis e no debate das ações, programas e projetos de interesse da coletividade municipal;
III - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da viabilidade econômico-financeira para a solução dos problemas e dos benefícios públicos gerados;
IV - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
V - Adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas municipais em desenvolvimento e os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art.12 - A elaboração e execução dos planos e dos programas de interesse do município obedecerão às diretrizes do Plano Diretor Municipal e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito assegurando sua continuidade durante o intervalo de tempo necessário a sua realização.
Art.13- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência, a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de suas diversas ações e programas, destacando dentre estes:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal e Desembolso.
Art. 14 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados nesta lei deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, em respeito as suas implicações para o desenvolvimento local.
Parágrafo Único. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 15 - O Plano Diretor Municipal a que se refere o art. 132 da Constituição Federal e legislação específica é um instrumento básico de política urbana municipal.
§ 1º - O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano que fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental e o interesse da coletividade;
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das associações representantes da comunidade diretamente interessada, em conformidade com o inciso XII do art. 29 da Constituição Federal.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais e de interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais o Poder Executivo Municipal, através de lei específica, exigirá aproveitamento adequado nos termos previstos no $ 4º do art. 132 da Constituição Federal.
Art.16 - O Plano Diretor é entendido por um conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período fixado, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município.
Art.17 - Em função da implantação do Plano Diretor, os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando sempre obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema e nos instrumentos de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 18 - A gestão municipal será exercida através de um permanente processo de coordenação, na execução dos planos e programas de governo, tanto gerais quanto setoriais, inclusive com ênfase no desenvolvimento das atividades administrativas e de natureza técnica.
Parágrafo Único: Para garantir maior eficiência e eficácia gerencial, a coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva no âmbito do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art.19 - A Administração Municipal será, dentro do possível, descentralizada, de modo que as tomadas de decisões garantam compatibilidade com o grau de formação e habilitação do tomador de decisão e que o mesmo seja capaz de formar melhor juízo sobre os fatos objeto da ação administrativa.
Art. 20 – A descentralização é um princípio democrático da ação administrativa e ocorrerá da seguinte forma:
I - Na ação administrativa, mediante o balanceamento da estrutura do Poder Executivo Municipal, observando o principio da delegação de poderes nos diversos níveis da administração direta, ou ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder.
II - Na extensão de serviços da administração pública para a iniciativa privada mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
III - Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção, assessoramento e de execução.
Art. 21 – A delegação de competência será adotada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade ao processo decisório no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá, através de convênios, precedidos de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo fundamental evitar a duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 22 – Para consolidar o processo de descentralização, cabe aos órgãos da Administração Central do Poder Executivo Municipal o estabelecimento de diretrizes, normas, planos e programas a serem fixados em Decreto Municipal e serem adotados pelos demais órgãos da administração municipal, objetivando maior flexibilidade ao desenvolvimento das atribuições legais e regulamentares.
Art. 23 – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 24 – A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência, a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 25 - Os mecanismos de controle são imprescindíveis na avaliação e monitoramento das ações administrativas e deverão ser exercidos em todos os níveis, órgãos e entidades da administração pública municipal e devem compreender principalmente:
I - Controle da aplicação dos recursos financeiros público e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de controladoria, contabilidade e patrimônio;
II - Controle da execução de planos, programas, projetos e das normas que regem as atividades específicas dos órgãos da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
III - Controle dos atos legais e normativos relativos a gestão de Recursos Humanos, patrimônio, aquisição, guarda e consumo de materiais em geral.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS ORGANIZACIONAIS
Art. 26 – A estrutura organizacional da Administração Direta Centralizada, centro da ação político-administrativa municipal é integrada pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por órgãos especiais de apoio e assessoramento superior direto ao Prefeito Municipal e aos secretários e compreende o exercício das atividades da Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas componentes da estrutura organizacional:
I - Gabinete do Prefeito, composto por órgãos e unidades de aconselhamento, apoio e assessoramento direto superior do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretarias Municipais de Natureza Instrumental, órgãos de maior nível hierárquico da Administração Direta têm por encargo prover centralizada mente os meios administrativos necessários ao desenvolvimento das ações do governo municipal;
III - Secretarias Municipais de Execução Programática, órgãos de maior nível hierárquico da Administração Direta encarregados pela orientação técnica, normativa e pela execução das políticas, diretrizes, programas e projetos que constituem as funções básicas da competência institucional do Município;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais e dos órgãos de assessoramento deve compreender:
I - Nível de Direção Superior, representado pelos Secretários Municipais, com funções relativas à liderança e articulação institucional do setor de atividades polarizado pela Pasta;
II - Nível de Colaboração, representado por unidades que prestam serviços públicos destinados ao cumprimento de legislação peculiar de interesse do Estado e da união;
III - Nível de Aconselhamento, representado pelos conselhos municipais, comissões, conferências e programas especiais;
IV - Nível de Assessoramento, representado pelas unidades que prestam apoio direto ao Prefeito e aos Secretários Municipais nas suas responsabilidades;
V - Nível de Atuação Instrumental, representado pelas unidades que prestam os serviços – meios necessários ao funcionamento regular das pastas respectivas;
VI - Nível de Execução Programática, integrado pelas unidades de maior porte da Estrutura Organizacional Básica compostas para execução de ações e atividades fins e que têm competência para o cumprimento dos programas, missões e projetos típicos e de caráter permanente do Município;
VII – Procuradoria Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Planejamento e Logística, Procurador, Controlador e Diretor Geral do Hospital têm posicionamento equivalente ao de Secretário Municipal e gozam dos mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, remuneração, privilégios, prerrogativas e impedimentos inerentes a esta autoridade;
VIII - Os órgãos Colegiados, com suas características, atribuições, composições e funcionamento são os definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas e têm como finalidade garantir a participação da sociedade civil no debate sobre temas e problemas locais e a busca de alternativas para seu funcionamento, atender as exigências legais específicas, objetivando apoiar determinados segmentos da sociedade, conciliar interesses e solucionar conflitos nos diversos níveis da comunidade municipal e sobretudo cumprir com as exigências da legislação específica, quanto ao exercício da cidadania e do controle social em assuntos referentes à educação e cultura, criança e adolescente, defesa do meio ambiente, saúde e qualidade de vida, participação da comunidade em assuntos educacionais e de promoção e assistência social, dentre outros instituídos em lei.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 27 – A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende órgãos da Administração Direta e está assim estabelecida:
01. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1.1 - Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete do Prefeito
Secretaria Executiva de Gabinete
Oficial de Gabinete
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Assessoria de Relações Institucionais
1.2 - Assessoria de Planejamento e Logística
Assessor de Planejamento e Logística
Núcleo de Planos, Orçamento e Projetos Estratégicos
Núcleo da Tecnologia da Informação
Núcleo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico
1.3 - Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral do Município
Subprocurador de Assuntos Fiscais e Patrimonial
Subprocurador de Assuntos Administrativos
Subprocurador de Assuntos Trabalhistas e Previdenciários
1.4 - Ouvidoria Geral do Município
Ouvidor
1.5 - Controladoria Geral do Município
Controlador
Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios, Programas, Obras de Engenharia e Prestação de Contas
Coordenadoria de Acompanhamento de Processos de Despesas Financeiras
Coordenadoria de Acompanhamento de Processos Licitatórios
1.6 - Conselho de Políticas Municipais
1.7 - Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Pregoeiro
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
2.1- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretário
Secretário Adjunto
Coordenadoria Jurídica
Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Núcleo de Educação Fiscal e Fiscalização
Núcleo de Arrecadação e Tributação
Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário
Núcleo de Cadastro e Fiscalização da Divida Ativa
Coordenadoria de Compras e Gestão de Material
Núcleo de Compras e Material
Coordenadoria de Material e Patrimônio
Núcleo Almoxarifado e Controle de Material
Núcleo de Administração Patrimonial
Coordenadoria de Transporte
Núcleo Controle de Frota e Manutenção
Núcleo de Controle de Abastecimento de Veículos e Máquinas
Coordenadoria de Recursos Humanos
Núcleo de Administração de Pessoal
Núcleo de Relações Trabalhistas e Previdenciária
Núcleo de Avaliação de Desempenho do Servidor
Coordenadoria de Contabilidade
Núcleo de Contabilidade
Tesouraria;
Núcleo de Programação Financeira e Análise de Processos
Célula de Controle de Contas e Pagamentos
Comissão Permanente de Disciplinamento de Pessoal
03. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3.1 - Secretaria de Educação
Secretário
Secretário Adjunto
Conselho Municipal da Alimentação Escolar e Conselho Municipal do FUNDEB
Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico
Núcleo de Supervisão da Educação Infantil - Creches
Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares
Núcleo de Supervisão da Educação Infantil - Creches
Célula de Educação Infantil Creche
Núcleo de Supervisão da Educação Infantil – Pré-Escolar
Célula de Educação Infantil IV
Célula de Educação Infantil V
Núcleo de Ensino Fundamental 1
Célula de Ensino Fundamental 1
Núcleo de Ensino Fundamental 1 – EJA
Célula de Ensino Fundamental 1 – EJA
Núcleo de Ensino Fundamental 2
Célula de Áreas do Ensino Fundamental 2
Núcleo de Ensino Fundamental 2 e Médio – CEJA
Núcleo do Desenvolvimento do Desporto Estudantil
Coordenadoria do Ensino Fundamental I - PAIC
Núcleo do Ensino Fundamental I – PAIC
Coordenadoria do Ensino Fundamental I - PNAIC
Núcleo do Ensino Fundamental I - PNAIC
Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar
Núcleo de Estatística e Censo Escolar
Coordenadoria de Recursos Humanos
Núcleo de Recursos Humanos do Magistério
Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação
Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais
Coordenadoria de Transporte Escolar
Núcleo de Gestão de Transporte
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Núcleo de Gestão de Patrimônio
Núcleo de Gestão de Almoxarifado
Núcleo de Gestão de Controle de Merenda Escolar – Fundamental
Núcleo de Gestão de Controle de Merenda Escolar – Infantil
Núcleo de Escrituração Escolar
Célula de Escrituração Escolar
Coordenadoria do NAEC
Núcleo de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem
Célula de Orientação de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem
Célula de Agentes de Ensino de Arte e Cultura
Diretores Escolares I - de 101 a 150 Alunos
Diretores Escolares II - de 151 a 200 Alunos
Diretores Escolares III - de 201 a 250 Alunos
Diretores Escolares IV - de 251 a 300 Alunos
Diretores Escolares V - de 301 a 350 Alunos
Diretores Escolares VI - de 351 a 550 Alunos
Diretores Escolares VII - de 551 a 800 Alunos
Diretores Escolares VIII - acima de 801 Alunos
3.2 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Secretário
Secretário Adjunto
Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Coordenadoria de Apoio a Gestão
Núcleo Administrativo Financeiro
Núcleo Cadastro e Vigilância Social
Coordenadoria do Trabalho
Núcleo de Formação Profissional
Núcleo de Geração de Emprego e Renda
Coordenadoria do CRAS I
Coordenadoria do CRAS II
Coordenadoria de Proteção Social Básica
Núcleo do CCMI
Núcleo do Polo ABC
Coordenadoria do CREAS
Coordenadoria de Proteção Social Especial
Núcleo do PETI
Núcleo da Casa de Apoio a Crianças e Adolescentes
Coordenadoria de Cadastro Único
Núcleo Gestor do Programa Bolsa Família
Coordenadoria das Associações Comunitárias
Núcleo de Apoio as Entidades Populares
3.3 - Secretaria de Saúde
Secretário
Secretário Adjunto
Fundo Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde
Ouvidoria da Saúde
Coordenadoria de Apoio a Gestão
Núcleo Recursos Humanos
Núcleo de Gestão Financeiro
Núcleo de Controle de Convênios e Contratos
Núcleo Serviços Administrativos Auxiliares
Núcleo de Compras e Materiais
Núcleo de Almoxarifado de Medicamentos, Materiais e Patrimônio
Coordenadoria de Planejamento em Saúde
Coordenadoria de Auditoria em Saúde
Coordenadoria do Sistema de Regulação, Avaliação e Controle
Núcleo de regulação do SUS
Núcleo de Avaliação e Controle de Sistemas
Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde
Núcleo de Mobilização e Educação em Saúde
Coordenadoria de Atenção Primária
Núcleo do Programa Saúde da Família
Núcleo de Atenção Básica à Saúde
Núcleo de Saúde do Trabalhador
Núcleo de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Coordenadoria Vigilância em Saúde
Núcleo Vigilância Alimentar e Nutricional
Núcleo Vigilância Endemias Zoonose
Núcleo Vigilância Epidemiológica e Estatística
Coordenadoria Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Núcleo de Logística Farmacêutica e Insumos / Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
Núcleo de Medicamentos Secundários e Especializados
Núcleo das farmácias das Unidades Básicas de Saúde
Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Núcleo de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde
Núcleo de Vigilância Ambiental
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Coordenadoria de Saúde Bucal
Coordenadoria do NASF
Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos
Coordenadoria de Fisioterapia
Coordenadoria de Assistência Especializada a Saúde
Coordenador da Unidade Básica do Centro de Saúde
Coordenador da Unidade Básica do Centro de Nutrição
Coordenador da Unidade Básica da Vila Franco
Coordenador da Unidade Básica da Pedra de Coco
Coordenador da Unidade Básica de São Joaquim
Coordenador da Unidade Básica do Inhunçu
Coordenador da Unidade Básica do Barreiro
Coordenador da Unidade Básica da Fazendinha
Coordenador da Unidade Básica da Lagoa
Coordenador da Unidade Básica da Carnaúba
Coordenador da Unidade Básica do Inharé
Hospital Municipal de São Benedito
Diretoria Geral do Hospital
Coordenadoria Administrativa do Hospital
Núcleo de Transporte e Manutenção
Coordenadoria Financeira do Hospital
Coordenadoria de Serviços Sociais do Hospital
Coordenadoria de Registros do Hospital
Diretoria Clinica do Hospital
Diretoria de Enfermagem do Hospital
Núcleo do Centro Cirúrgico e Enfermagem
Núcleo de Farmácia Hospitalar
Núcleo de Análises Clinicas
Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Diretor Geral da UPA
Coordenadoria Administrativo e Financeiro da UPA
Diretor Clinico da UPA
Diretor de Enfermagem
3.4 - Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial
Secretário
Secretário Adjunto
Coordenadoria de Gestão de Apoio Administrativo
Núcleo de Gestão Administrativo Financeiro
Núcleo de Planejamento
Coordenadoria de Engenharia e Obras
Núcleo de Projetos de Engenharia
Núcleo de Uso e Ocupação do Solo e Edificações
Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços
Coordenadoria de Abastecimento de Água
Núcleo de Abastecimento de Água
Coordenadoria Serviços Públicos
Núcleo de Limpeza Pública
Núcleo de Iluminação Pública
Núcleo de Manutenção de Praças, Prédios Públicos e Cemitérios
Coordenadoria de Viação e Transporte
Núcleo de Estradas Vicinais e Ruas
Núcleo de Manutenção
Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Núcleo de Apoio a Indústria e Comercio
Coordenadoria de Operação de Maquinas Pesadas
Núcleo de Operação de Máquinas Pesadas
Núcleo de Manutenção de Máquinas Pesadas
Coordenadoria do COTRAN
Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização
Núcleo Educação em Trânsito e Estatística
Núcleo de Engenharia, Sinalização e Segurança de Trânsito
Núcleo de Processamento de Infração e de Controle de Veículos Apreendidos
Núcleo de Controle de Transporte Urbano e Credenciamento de Veículos
GUARDA MUNICIPAL
Comandante da Guarda Municipal
Subcomandante da Guarda Municipal
PROCIDADANIA
Comandante do Pro-Cidadania
Subcomandante do Pro-Cidadania
3.5 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Secretário
Secretário Adjunto
Coordenadoria de Gestão de Apoio Administrativo
Núcleo de Gestão Administrativo
Coordenadoria de Meio Ambiente
Núcleo de Estudo de Impacto Ambiental
Núcleo de Preservação de Educação Ambiental
Núcleo de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Coordenadoria de Saneamento Ambiental
Coordenadoria de Desenvolvimento Agroindustrial
Núcleo de Planejamento e Gestão Financeira
Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento
Núcleo de Fiscalização de Feiras, Mercados e Matadouros
Núcleo de Apoio a Agentes Rurais
Núcleo de Articulação e Assessoramento ao Produtor Rural
Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
3.6 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Secretário
Secretário Adjunto
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Núcleo de Apoio Administrativo
Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Culturais
Núcleo de Apoio à Eventos Culturais
Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Esportivos
Núcleo de Apoio à Eventos Esportivos
Coordenação de Desenvolvimento do Turismo
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Turísticos
Núcleo de Apoio a Eventos Turísticos
Art. 28 – O Gabinete do Prefeito, através da Chefia de Gabinete e demais órgãos de assessoramento direto, atribui-se, em princípio, o papel de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, ao mesmo tempo, de natural orientação e capacitação ao Vice-Prefeito quando de suas eventuais substituições ao Prefeito, não se subordinando, nem subordinando qualquer outro órgão ou titular de primeiro nível dentro da estrutura hierárquica da organização municipal.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO POLITICO MUNICIPAL
Art. 29 – O Conselho Político Municipal é um órgão colegiado, de nível superior, que tem por finalidade o exercício democrático da participação coletiva da sociedade civil organizada nas decisões de interesse político social e desenvolvimentista das comunidades do município. O Conselho é também um espaço democrático onde as comunidades poderão opinar sobre políticas de desenvolvimento integrado do município. Colaborar na reflexão sobre a elaboração dos planos e programas de interesse da coletividade. Ampliar a participação dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos públicos das três esferas de governo na busca de solução dos problemas locais.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art.30 – O Gabinete do Prefeito é o órgão administrativo responsável pela assistência e assessoramento direto, assistindo administrativamente, política e socialmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encarregando-se de todas as atividades rotineiras e circunstanciais relativas ao expediente pessoal e oficial do Prefeito Municipal; preparação e administração da agenda do Chefe do Poder Executivo Municipal; recepção, atendimento, encaminhamento e orientação aos munícipes, servidores, visitantes e autoridades que procuram o gabinete; exercer atividades de relações públicas; realizar as triagens, exames e distribuição de documentos de interesse do Prefeito e do município; Apoiar o Prefeito nas relações e contatos com órgãos públicos nos níveis estadual e feral em assuntos de interesse do município; Receber, controlar, distribuir e responder a correspondência de interesse do Chefe do Poder Executivo Municipal; planejar, organizar e manter o arquivo de documentos gerais de interesse do gabinete; transmitir a terceiros as ordens do Prefeito; acompanhar as ações de comunicação social e cerimonial; articular e harmonizar as ações das Secretarias Municipais e órgãos de assessoramento, fazendo o acompanhamento dos projetos, programas e atividades relevantes; executar tarefas administrativas que assegure o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; prestar informações e editar relatórios periódicos em cumprimento às normas aplicas a cada setor da administração municipal; exercer outras atividades de apoio ao Prefeito e de interesse da administração municipal.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 31 - A Procuradoria Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal têm as seguintes atribuições: Representação e defesa judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza; Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e, se for o caso, junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União; atuar nos feitos onde o Municipio possui interesse fiscal; elaborar ou revisar contratos, convênios e acordos, nos quais o municipio seja parte interessada; instaurar sindicâncias e processos administrativos; assegurar assitência e orientação aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação; emitir pareceres em processos ou sobre assuntos especializados, que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e Secretários Municipais; exercer atividades de consultoria e assessoraria juridica ao Prefeito e aos órgãos do Poder Executivo Municipal; Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa; exercer o controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública Municipal; responsável em toda a sua plenitude, pelos interesses do Municipio, bem como pelas atividades de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; responsabilizar-se pela cobrança da Divida Ativa do Municipio; manifestar-se quanto a provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos; Assessorar o Prefeito no processo de elaboração legislativa, sanção e veto.
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 32 - A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle interno e atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições previstas em lei e as a seguir mencionadas, além de outras que poderão ser estabelecidas em Regimento Interno. A Controladoria tem função controladora, deliberativa e informativa, cabendo-lhe especialmente: I- deliberar sobre todos os processos oriundos das unidades operacionais; II- pronunciando-se deliberando sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada sobre gestão fiscal e outros decorrentes de lei ou resoluções dos Tribunais de Contas: III- deliberar sobre todos os processos oriundos das unidades Operacionais; IV- deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; V- expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a administração pública e para as unidades operacionais, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou Atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo; VI- lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida adotada ou deliberação tomada; VII- deliberar sobre as questões de mérito na análise de processos; VIIII- tomar providências imediatas quanto a solicitações do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público; IX- acompanhar com o devido rigor os processos de prestação de contas de convênios e contratos; X- orientar e monitorar os processos de compras e controles de gastos gerais do município; XI- apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções dos Tribunais de Contas ou órgãos correlatos.
SEÇÃO V
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 33 - A Ouvidoria Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, é um canal direto de comunicação entre a população e a Prefeitura que visa garantir um relacionamento democrático com a sociedade, detectando pontos sensíveis de satisfação ou insatisfação da população e promovendo a melhoria das relações institucionais e sociais com as comunidades do município, tem as seguintes atribuições básicas: I- Promover a aproximação da Prefeitura e seus órgãos com o cidadão para que o serviço prestado pelo Poder Público Municipal seja aprimorado; II- Receber reivindicações do público em geral acerca de temas relacionados à prestação de serviços e outros de interesse social e comunitário; III- Implantar, por meio de instrumentos como: e-mail, contato pessoal, telefone, carta/ofício e cartazes um canal de comunicação entre os cidadãos e o Poder Público Municipal; IV- Garantir aos cidadãos retorno das providências adotadas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal conforme as demandas apresentadas; V- Filtrar as informações recebidas pelos canais de comunicação estabelecidos entre a Ouvidoria Geral e a sociedade, direcionando-as aos órgãos responsáveis e propondo providências para os casos concretos.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Art. 34 – A Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial, órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal tem as seguintes atribuições: I- Coordenar as atividades de Comunicação Social; II – Promover e zelar pela imagem do Municipio perante a sociedade; III- Articular-se com os órgãos de Comunicação Social divulgando temas e matérias de interesse do municipio; IV- Promover eventos que promovam o municipio e a sua comunidade; V- Elaborar atividades de planejamento para os eventos da administração pública municipal; VI- Organizar e conduzir o cerimonial dos eventos e reuniões; VII- Identificar, receber e encaminhar as autoridades e o público em geral nas solenidades e reuniões; VIII- Estabelecer composição das mesas nos eventos oficiais, por ordem de precedência; IX- Elaborar roteiro para utilização pelo Mestre de Cerimônia, e/ou para quem presidir solenidades oficiais; X- Elaborar composição das mesas das autoridades e fazer nominata das autoridades; XI- Supervisionar os serviços de atendimento as cerimônias oficiais; XII- Prestar atendimento durante a realização dos eventos, bem como identificar autoridades presentes aos eventos para citação pelo mestre de cerimônia; XIII- Acompanhar e orientar as autoridades após o encerramento das solenidades oficiais.
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA
Art. 35 - A Assessoria de Planejamento e Logística é o órgão responsável pelo exercício das atividades relacionadas a sistemas e métodos; elaboração, implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; planejamento econômico e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária; Realizar e implementar estudos com vistas ao fomento e desenvolvimento industrial, comercial e do agronegócio no âmbito do município; elaborar projetos de interesse do município para os fins de captação de recursos; realizar estudos técnicos de interesse do município para subsidiar as secretarias municipais nas suas estratégias de gestão; avaliar o desempenho da administração municipal anual através do acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos pelos diversos órgãos do Poder Executivo; realizar estudos de custos dos diversos setores do da administração municipal; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência.
SEÇÃO VIII
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 36 – A Comissão Permanente de Licitação é o órgão de assessoramento ao Poder Executivo Municipal em assuntos licitatórios, em se tratando de aquisição de bens e serviços de interesse geral do município. Suas competências são as definidas na legislação de licitação e tem como atribuições as seguintes: planejar, organizar e administrar o Cadastro Geral de Fornecedores; orientar os órgãos executivos municipal no planejamento da demanda de compras de materiais e serviços; orientar e monitorar os órgãos executivos sobre as exigências legais dos processos licitatórios; planejar, organizar e realizar processos licitatórios obedecendo rigorosamente os preceitos da legislação vigente; articular-se com a Procuradoria Geral do Município, com vistas a orientação sobre a legalidade de processos, elaboração de contratos e convênios, preparação de instrumentos de defesa do Município, em casos de tentativas de anulação de processos licitatórios e acompanhamento nas instâncias legais de tramitação desses processos; exercer outras atribuições demandas pela legislação.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelas ações relacionadas as atividades meio necessárias ao bom funcionamento das unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e tem como atribuições: padronizar e racionalizar o uso de equipamentos, materiais e procedimentos administrativos; planejar, coordenar, supervisionar e controlar as políticas, diretrizes, normas e atividades relacionadas com admissão, capacitação de pessoal, gestão de plano de cargos e carreiras, avaliação de desempenho, execução de serviços administrativas da área de pessoal e cumprimento das exigências legais e trabalhistas; elaborar e coordenar a realização de concursos públicos; coordenar a edição e publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal; planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a compras, distribuição e controle de bens móveis, imóveis e materiais em geral; administrar os bens patrimoniais do município assegurando a sua manutenção e perfeito funcionamento e uso; supervisionar e controlar os serviços de documentação, comunicação administrativa, protocolo geral, arquivo, reprografia e serviços de portaria e recepção; supervisionar e controlar o abastecimento e o uso de combustíveis pelos meios de transportes do município e por máquinas e equipamentos locados pela Prefeitura; administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do Município e a execução dos contratos de locação de imóveis; supervisionar e controlar o patrimônio do Município e o uso de materiais pela administração municipal; redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais e encaminhamento para publicação; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhes forem cometidos, fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório; planejar e executar a política econômico – financeira e tributária do município, estimulando excelentes relações com os contribuintes; implantar e administrar o Cadastro Técnico Multifinalitário como suporte a gestão tributária e fiscal do município; planejar e coordenar as atividades de fiscalização, arrecadação e lançamento dos tributos municipais; supervisionar a Contabilidade Geral do Município, mantendo registros e controles contábeis - financeiros atualizados; apurar, lançar, inscrever e cobrar administrativamente a Divida Ativa do Município; encaminhar à Procuradoria do Município Certidões de Divida Ativa (CDAs) para cobrança judicial; promover esforços para recuperação da arrecadação tributária e demais receitas de competência do Município; atender os compromissos financeiros com fornecedores e obrigações fiscais e previdenciárias dentro dos prazos legais e ou fixados em contratos, acordos e convênios; realizar rigoroso controle da Programação Financeira do Poder Executivo Municipal para atender requisitos da legislação pertinente; emitir Notas de Empenho, Notas de Pagamentos e outros documentos ligados ao controle financeiro e processar os pagamentos gerais do Poder Executivo Municipal; zelar pela guarda e manutenção da documentação contábil e financeira da prefeitura; acompanhar as entradas de recursos financeiros relativos a arrecadação tributária, repasses dos governos federal e estadual e de outras fontes de transações com o município; supervisionar o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de recursos financeiros e outros valores; participar do planejamento econômico e na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária; exercer a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; verificar sistematicamente o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas em obediência aos limites e ao equilíbrio das contas públicas; monitorar renúncias de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidadas mobiliárias; acompanhar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; acompanhar rigorosamente a Programação Financeira Mensal e processar a guarda de valores e os pagamentos diversos da Prefeitura com eficiência e zelo profissional; responsabilizar-se pela elaboração dos Balancetes Mensais e dos Balanços Anuais, bem como pela sua publicação e remessa aos órgãos fiscalizadores nos termos e prazos da legislação; realizar a prestação de contas anual e cumprir as exigências legais do controle externo; proceder o controle da Divida Ativa do Município; acompanhar a movimentação e controle dos fundos especiais juntos as secretariais municipais; acompanhar e controlar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometido, fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório em âmbito Municipal.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 38 - A Secretaria Municipal da Educação é o órgão responsável pela, programação, coordenação e execução da política e das atividades educacionais, inerentes ao planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas de educação Estadual e Federal. Suas competências fundamentais são: planejar, desenvolver e manter os programas de ensino infantil, educação de jovens e adultos, ensino fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente, erradicando o analfabetismo e garantindo a universalização do ensino municipal; planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional do município; controlar a documentação escolar do Município; gerenciar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor; capacitar o pessoal do magistério, objetivando a melhoria da qualidade do ensino; planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, obedecendo a legislação educacional vigente; realizar pesquisa didático-pedagógica sobre o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, desempenho dos alunos, documentação escolar e assistência ao educando; planejar as necessidades e coordenar o programa de Merenda Escolar e os programas de apoio ao estudante municipal; estabelecer articulações com órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; incentivar a rede municipal de ensino, sobre a importância da assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição; planejar, organizar e controlar as atividades ligadas ao fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é o órgão responsável pela definição, implantação e execução da política de integração, apoio ao desenvolvimento comunitário e atendimento às crianças e adolescentes quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados suprindo a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público nas questões sociais do município; promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso, minorias e à família de forma geral, oferecendo apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; planejar e coordenar os programas de creches no município; implementar e coordenar centros comunitários de apoio ao cidadão e de estímulo a cidadania; oferecer suporte as iniciativas de defesa do cidadão, inclusive da sua legalização; executar projetos de assistência e promoção social em cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e organizações não governamentais; promover ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas de vida, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativos ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança; promover e participar de programas de geração de emprego e renda, com foco nas políticas públicas do primeiro emprego; colaborar para inserção dos adultos, jovens e adolescentes no mercado de trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de formação e treinamento; coordenar ações para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades; apoiar e assessorar os Conselhos Municipais da área social com ênfase nas ações e no trabalho do Conselho Tutelar da Infância e Adolescência; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 40 - A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde, responsável pelo planejamento e execução da política municipal de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde e na legislação e normas que disciplinam a gestão da saúde pública, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, no nível de atenção básica à saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde – SUS, com as seguintes atribuições: atender as demandas pessoais e as exigências ambientais, realizando pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem proporcionar saúde integral com qualidade de vida a população; controlar, avaliar e auditar os serviços de saúde; incentivar e realizar estudos e programas sobre epidemiologias; exercer o controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; prestar serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais a população; cuidar da prevenção do câncer e controle de doenças em massa; monitorar e acompanhar as condições sanitárias de higiene e de saneamento da qualidade dos alimentos ingeridos pela comunidade; desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal da saúde municipal; promover campanhas de esclarecimentos e de educação sanitária; realizar o controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; exercer vigilância sobre serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; monitorar ações de saúde ambiental e saneamento básico; cuidar de ações de assistência integral à saúde; atender a população pobre com a distribuição de medicamentos básicos; manter registros e controles estatísticos da saúde municipal; gerenciar em conjunto com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Saúde, cumprindo as exigências das normas e da legislação vigente; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOVLIMENTO INDUSTRIAL
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo é o órgão responsável por programar, coordenar e executar a política de obras públicas e urbanismo do município e tem como atribuições: aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; monitorar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter em perfeita ordem de funcionamento a rede de galerias pluviais; prover a implantação de obras públicas em geral, analisando, aprovando e fiscalizando projetos de obras e edificações; identificar demandas, coordenar os serviços de conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; coordenar e executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social; exercer o controle dos mutuários participantes de programa habitacional liderado pelo Município; fiscalizar a execução de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência; formular e executar a política do governo municipal relativa a infraestrutura, urbanismo e guarda patrimonial; coordenar a política de trânsito municipal compreendendo disciplinamento do trânsito de veículos, pedestre e animais em vias públicas, sinalização de trânsito vertical e horizontal, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e multas e medidas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito; realizar campanhas de educação de trânsito e de prevenção de acidentes; executar a política de abastecimento de água para o consumo humano e para atender as demandas gerais da população; planejar e executar obras públicas diretas ou através de terceiros; realizar reformas e manutenção de prédios públicos, abertura de vias públicas, rodovias municipais, obras de pavimentação, drenagem e saneamento; normatizar, fiscalizar e controlar o uso do solo urbano; vistoriar e fiscalizar obras particulares, observando os dispositivos do Código de Obras e Postura Municipal; emitir licenças, alvarás e habite-se; implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação pública municipal; planejar e executar os serviços urbanos de limpeza pública, administração de mercados públicos, feiras livres, cemitérios e outros logradouros públicos; administrar terminais de transportes municipais; elaborar projetos técnicos de interesse do município; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução da política municipal de desenvolvimento agropecuária, pesca, recursos hídricos e extensão rural e tem como atribuições: planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município; desenvolver a política de desenvolvimento rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais; orientar e coordenar o processo educativo e do bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural; incentivar o aumento da comercialização da produção agrícola com apoio de técnicas apropriadas; atendimento aos agricultores, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado das necessidades de infraestrutura rural e técnicas de comercialização da produção; desenvolvimento de programas de vigilância sanitária animal preventiva e manejo nutricional; incentivar a implantação de programas para desenvolvimento da piscicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para uso de técnicas modernas e eficientes; promover ações que incentivem à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agrícolas de interesse econômico para o município; realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e agricultura familiar, com vistas a produção de alimentos; desenvolver ações com vistas a proteção de mananciais e manutenção dos recursos hídricos; elaborar Cadastro de Produtores Rurais; articular-se com órgãos públicos e entidades da iniciativa privada na busca de soluções e recursos para o desenvolvimento agrícola e pecuária municipal; apoiar os planos e programas em nível federal e estadual relativos a reforma agrária, de modo a contribuir para a fixação do homem ao meio rural, buscando harmonia; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório; promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente; prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção; desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes; desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas; combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora; coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, relativa aos resíduos sólidos e suas finalidades, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros; acompanhar e aprovar concessões de licenciamentos ambiental de empreendimentos e atividades que gerem impacto ambiental local; tomar medidas de preservação do meio ambiente; administrar aterros sanitários e usinas de finalização de resíduos sólidos; estimular a promoção da educação ambiental nas escolas em colaboração com a Secretaria de Educação Municipal; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Art. 43 - A Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo é o órgão responsável pelo fomento do esporte e atividades juntos aos jovens e adolescentes, entre eles, o Teatro, o esporte amador, as práticas esportivas comunitárias, o desenvolvimento do turismo e tem como atribuições: estimular a criação de condições para promover recreação e lazer para jovens; planejar e executar a política municipal de cultura e esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades culturais, esportivas e recreativas; planejar e desenvolver o calendário cultural e desportivo do município, articulando-se com outros órgãos municipais e entidades da iniciativa privada e a comunidade; coordenar as atividades do estádio municipal, ginásio esportivo, quadras esportivas e outros equipamentos comunitários do gênero; promover ações de incentivo a práticas culturais e esportivas; planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de cultura, esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar para os jovens; realização de trabalhos técnicos de divulgação da cultura e do esporte em todas as suas modalidades; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento da cultura e do esporte; monitorar o rendimento relativo à cultura, ao esporte, ao lazer e a educação física dos jovens, sob o ponto de vista psicossocial e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas culturais, esportivos, de lazer e recreação; planejar e desenvolver mecanismos de captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas culturais, esportivos, de lazer e recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial do Município; planejar e executar o calendário cultural do município, articulando-se com outras entidades municipais e regionais públicas e privadas; zelar pela elevação dos padrões de eficiência e qualidade dos equipamentos de turismo municipal; divulgar e promover o potencial turístico municipal de forma institucional; promover ações de incentivo e estimulo à práticas esportivas e a produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; planejar e coordenar as atividades ligadas a bibliotecas públicas municipais e outros equipamentos comunitários ligados a cultura; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico; viabilizar programas de articulação interinstitucional e intermunicipal de promoção e divulgação do potencial e das atividades turísticas municipais; desenvolver programas de fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos no município; incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos; atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais divulgando as potencialidades turísticas do município; conscientização da população, especialmente dos estudantes sobre os programas de desenvolvimento integrado de turismo, da cultura e do patrimônio histórico; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, fornecendo dados e informações para subsidiar o processo decisório.
TÍTULO III
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 44 - Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 45 - As denominações, simbologias e quantidades dos cargos de provimento em comissão propostos são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 46 - O quadro de cargos em comissão proposto com as denominações, simbologia, quantidade e respectivos valores de vencimentos e da representação são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 47 - A tipificação das Escolas Municipais, para efeito dos cargos de provimento em comissão obedecerá ao estabelecido na Legislação em vigor com relação ao assunto.
Parágrafo Único – A tipificação das escolas municipais e a distribuição dos cargos comissionados serão atualizadas anualmente, de acordo com o Censo Escolar oficial divulgado pelo Ministério da Educação.
Art. 48 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade da estrutura organizacional intermediária da administração pública municipal, em Decreto, na forma de Regimento Geral Interno, no prazo de 120 dias a contar da data de aprovação da presente Lei.
Art. 49 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, delegar competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar o remanejamento das dotações orçamentárias e demais providências necessárias para adequação desta Lei, através de Decreto.
Art. 51 - Ficam criados e compondo a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, em nível superior, os seguintes órgãos: Ouvidoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município; Conselho Político Municipal; Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 52 - Ficam criados na estrutura da Procuradoria Geral do Município os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Subprocurador de Assuntos Fiscais e Patrimoniais; Subprocurador de Assuntos Administrativos e Subprocurador de Assuntos Trabalhistas e Previdenciários.
Art. 53 - Ficam criados os cargos da estrutura organizacional constantes no artigo 27 da presente Lei que a partir da sua aprovação e sansão passarão a compor a estrutura de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executiva Municipal de Tianguá.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a Organização Administrativa em seus diversos níveis, devendo as Propostas Orçamentárias para 2015 e anos subsequentes, serem elaboradas em conformidade com a presente estrutura organizacional.
Art. 54 - Os servidores que forem designados para ocupar Cargos em Comissão na estrutura do Poder Executivo Municipal poderão optar pela percepção de seus vencimentos no cargo efetivo, recebendo somente a representação do cargo em comissão.
Art. 55 - O Chefe do Poder Executivo providenciará a lotação de pessoal, equipamentos e outros materiais necessários ao funcionamento da nova reorganização administrativa, sem prejuízo de incremento de novas atividades, instalações físicas e a implementação do complexo da modernidade relativa à tecnologia da informação em todos os níveis do Poder Executivo Municipal.
Art. 56 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que tenham sido criadas por leis anteriores.
Art. 57 - Para o perfeito cumprimento desta lei o ocupante de um cargo em comissão, poderá ocupar, em casos especiais, cumulativamente, a chefia de mais de um órgão ou unidade orçamentária.
Parágrafo Único. O atendimento ao disposto no caput deste artigo não implica no acúmulo de remuneração dos cargos, ficando entendido que a remuneração ocorrerá opcionalmente e de apenas 01 (um) cargo mediante opção do titular.
Art. 58 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar o remanejamento das dotações orçamentárias e demais providências necessárias para adequação desta Lei, através de Decreto.
Art. 59 - O Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias obedecerá a natureza das funções inerentes a cada Secretaria com as alterações realizadas.
Art. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes, com as especificidades de cada órgão vinculado.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as anteriores leis municipais que fazem referência a estrutura organizacional administrativa do poder executivo municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Dezembro de 2014.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal em Exercício