GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI 884/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 884/2014
LEI Nº 884/2014 São Benedito-CE, em 05 de Maio de 2014
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOÇOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO- ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza o desconto da parcela do ICMS a ser repassada pelo governo do estado do Ceará, referente ao pagamento da fatura dos serviços de transporte de dados, através do CDC-cinturão digital do Ceará, de propriedade do governo do estado, operacionalizado pela empresa de tecnologia da informação de ceará-etice.
§1º o desconto que trata o caput deste artigo deverá ser efetivado pela secretaria da fazenda do estado do Ceará e depositado na conta da empresa de tecnologia da informação do Ceará-etice.
§2º referida cobrança está devidamente amparada e autorizada na forma do art; 4°, da lei n° 15.018/2011.
Art. 2°- Pelos serviços prestados pela empresa de tecnologia da informação do Ceará- etice, o município de nome são benedito arcará com o valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por cada mpbs transportado, limitado a R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela disponibilização de até 50 (cinquenta) mbps trafegado.
§1°- os valores contratados poderão ser reajustados após 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato.
§2º no caso de reajuste, o índice aplicado será o IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.
Art- 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art- 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, 05 de maio de 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal