GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI 1149/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1149/2018
LEI Nº 1149/2018, de 08 de Novembro de 2018.
“CONCEDE PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido “Passe Livre gratuito aos deficientes físicos e mentais”, comprovadamente carentes, no sistema de transporte intramunicipal no município de São Benedito Ceará.
1.1- Aos acompanhantes dos beneficiários de que trata o caput deste artigo, que necessitam de companhia para o auxílio no deslocamento, será estendido o direito de passe livre.
1.2- Os acompanhantes das pessoas com deficiência somente poderão valer-se do benefício acima referido quando, efetivamente, estiverem assistindo aos mesmos.
1.3- Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 com as modificações inseridas pelo decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 2º - Aos beneficiários da gratuidade, versado no artigo 1º desta lei, serão reservados no máximo 02(dois) assentos acessíveis em cada veículo no serviço convencional de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - O portador do passe livre ou seu acompanhante deverá solicitar a reserva do assento junto ao permissionário da linha de transporte intramunicipal de passageiros, com antecedência mínima de 02(duas) horas em relação ao horário de partida, na origem da viagem do beneficiário.
Art. 3º - Para efeito exclusivamente da permissão do benefício de que se trata esta Lei considera-se:
I - UM PASSE LIVRE INTRAMUNICIPAL documento materializado e fornecido as pessoas com deficiência, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, comprovadamente carentes, integrantes do CAD ÚNICO do Governo Federal, para utilização nos serviços de transporte intramunicipal de passageiros, emitido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito- CE.
II - Pessoa com deficiência comprovadamente carente- aquela que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, estando inclusos, no cálculo da renda, qualquer benefício concedido pelo Governo Federal;
III- SERVIÇO DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – aqueles prestados a pessoa ou grupo de pessoas, dentro dos limites do Município de São Benedito-CE.
IV – ASSENTO - poltrona ou banco individual, utilizado pelos usuários no transporte coletivo intramunicipal de passageiros, observando as condições de segurança e fácil locomoção;
V – SERVIÇO CONVENCIONAL - aquele que é operado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, abertas ao público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos específicos, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades para facilitar o recebimento do benefício da gratuidade.
Art. 5º - O benefício da gratuidade deverá ser requerido junto à SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO - CE através de formulários próprios que deve ser assinado pelo Interessado ou por seu procurador, tutor ou curador, acompanhados do comprovante de inscrição no CAD único, parecer técnico da assistente social do município comprovando a condição de pessoa carente na forma da Lei comprovante de residência no domicílio de São Benedito Ceará.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos portadores de deficiência, deverão ser exigidos, além dos documentos elencados no caput deste artigo, laudo médico emitido por profissional especialista atestando a deficiência.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através do COTRAN, fiscalizar o disposto nesta lei, aplicar as devidas penalidades e apurar as denúncias de irregularidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - O permissionário de transporte coletivo intramunicipal que reiteradamente violar o disposto nesta lei sofrerá as sanções devidas podendo, inclusive, perder a sua permissão (permissão para exploração do serviço).
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal terá 120 (cento e vinte) dias para estruturar os recursos necessários e iniciar a emissão do beneficio concedido através desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 08 de Novembro de 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal