GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
LEI 1001/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1001/2016
LEI Nº 1001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Diretor Geral do Hospital Municipal e do Diretor Geral da UPA.
§1º. As reduções dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito ficam limitadas ao valor do subsídio do Presidente da Câmara Municipal.
§2º. As reduções de que tratam este artigo poderão ser reestabelecidas, a qualquer momento, através de Decreto do Executivo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal