GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 740/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2010
EMENTA: Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo a que faz referência o Anexo I, parte integrante desta Lei, sem prejuízo das Leis Municipais anteriores, além das alterações na dotação de pessoal para atender os projetos sociais que o Município desenvolve.
§ 1º – As provas serão de caráter eliminatório e classificatório, exceto a prova de títulos que é de caráter classificatório.
§ 2º - A descrição dos salários e da carga horária são os previstos nos anexos citados no artigo anterior, admitindo-se a retribuição proporcional de salário conforme a carga horária a ser cumprida.
§ 3º - A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos criados nos termos deste artigo será estabelecida no Edital do Concurso Público, norma que regulamenta a execução do concurso público.
Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os Empregos públicos de que tratam o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, em conformidade com o grau de atribuições e responsabilidade de cada cargo, previsto no Edital.
§ 1º - A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo Art. 19, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição da República, os quais se extinguirão na medida em que forem vagando.
§ 2º - Os servidores contratados permanecerão em suas funções até o provimento dos aprovados no Concurso Público, ocasião em que terão seus contratos automaticamente rescindidos, após a posse dos servidores efetivos.
Art. 4º - Fica Autorizada a execução do Concurso Público através do Decreto Regulamentar específico criando as normas gerais para realização do Concurso Público.
§ 1º - O Edital de Abertura do Concurso especificará a qual prova o candidato será submetido, dependendo do cargo pretendido, bem como a relação dos títulos válidos e sua respectiva pontuação, quando for o caso.
§ 2º - A aprovação em concurso público não gera direito adquirido, mas tão somente a expectativa de direito a ser nomeado, segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração, respeitadas, rigorosamente, a ordem de classificação e a validade do Concurso.
Art. 5º - A admissão nos Empregos Públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:
I - Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
III - Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - Apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 6º - A admissão nos Empregos Públicos dispostos nesta Lei é permitida aos candidatos que possuam, no ato da inscrição 18 (dezoito) anos de idade completos e que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital do Concurso, uma vez identificados poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação declarada sem efeito a sua admissão.
Art. 7º - Na publicação do Edital de Abertura do Concurso, de conformidade com o Art. 10 da Lei Complementar 296, de 11 de outubro de 2005, e suas alterações, serão reservadas um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos às pessoas portadoras de deficiência, definidas no parágrafo primeiro deste artigo, ofertados como reserva especial, a ser definido no Edital Convocatório.
§ 1º - Às pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a respectiva deficiência.
§ 2º - As vagas que não forem preenchidas pelo percentual de deficientes, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas pelos candidatos não deficientes.
§ 3º - Os portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência.
§ 4º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos Candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
Art. 8º - Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores municipais estáveis na forma do artigo 19 § 1º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Parágrafo único - O tempo de serviço tratado neste artigo contar-se-á como título, sendo atribuído 0,3 (zero vírgula três) pontos por ano de efetivo serviço público prestado até o limite de 03 (três) títulos.
Art. 9º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, mediante ato da autoridade competente, condição necessária para a prorrogação.
Art. 10 - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito à contratação, mas assegura o direito de preferência das vagas que obedecerá, rigorosamente à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de São Benedito, decidir o momento oportuno e conveniente para a contratação em razão das carências apresentadas e repercussão financeira, a fim de que não se descumpra a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - O Edital é o documento oficial que define a forma de aplicação das provas, as quais poderão ser escritas e/ou práticas, sendo de caráter classificatório e/ou eliminatório, entretanto as provas de título terão caráter somente classificatório.
Art. 12 - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 13 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens referentes aos cargos ofertados.
Art. 14 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente respaldado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data de divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.
Parágrafo único: Caso haja alteração no resultado do concurso, em virtude do julgamento dos recursos apresentados à comissão do concurso público, deverá haverá republicação do resultado com as alterações que se fizerem necessária.
Art. 15 - Os valores constantes no Anexo I, desta Lei são referentes a vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações adicionais, incentivo, gratificação de desempenho, periculosidade, insalubridade e demais vantagens, legalmente atribuídas aos respectivos cargos de acordo com suas categorias e conselhos.
Art. 16. A empresa contratada para prestação dos serviços técnico administrativos para realização do concurso deverá ter o registro junto ao Conselho ao Conselho Regional de Administração e será responsável por todas as fases do processo seletivo, tendo suas obrigações definidas em contrato administrativo.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiências.
Parágrafo Único – No que se refere aos dispêndios com a organização execução e elaboração do concurso público, o Poder Executivo contratará uma instituição apta a realização do evento e a contraprestação pela prestação dos serviços será o produto arrecadado pelas taxas de inscrição.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a todas as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 14 de Dezembro de 2010
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
ANEXO - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO
PRÉ-REQUISITO
VAGAS
C/H
VENC.
ADMINISTRADOR (SAÚDE)
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO
02
40
2.300,00
ADVOGADO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO
02
30
2.730,00
AGRÔNOMO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM AGRONOMIA
01
40
1.200,00
ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS).
02
30
1.850,00
ASSISTENTE SOCIAL (CAPS)
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS).
01
30
1.850,00
AUDITOR DE SAÚDE
CURSO SUPERIOR COMPLETO COM APERFEIÇOAMENTO DE 180 HORAS OU ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA
02
20
1.500,00
ODONTÓLOGO (PSF)
NÍVEL SUPERIOR EM ODONTOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE ODONTOLOGIA.
08
40
2.730,00
CONTADOR
NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE.
02
40
1.200,00
BIBLIOTECÁRIO
NÍVEL SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA.
02
40
700,00
EDUCADOR FÍSICO (NASF)
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, COM REGISTRO PROFISSIONAL
02
20
1.300,00
EDUCADOR FÍSICO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, COM REGISTRO PROFISSIONAL
01
20
1.300,00
ENFERMEIRO (CAPS)
NIVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL.
01
40
2.000,00
ENFERMEIRO
NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
13
40
1.850,00
ENFERMEIRO (HOSPITAL)
NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
06
40
2.000,00
FARMACÊUTICO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FARMÁCIA, COM REGISTRO NO CRF
03
40
1.850,00
BIOMÉDICO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM BIOMEDICINA, COM REGISTRO NO CFBM
01
40
1.850,00
FISIOTERAPEUTA
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
01
20
1.200,00
FISIOTERAPEUTA (HOSPITAL)
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CREFITO E ESPECIALIZAÇÃO EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR E TERAPIA OCUPACIONAL
01
30
1.850,00
FISIOTERAPEUTA (NASF)
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
02
20
1.387,50
FONOAUDIÓLOGO
NÍVEL SUPERIOR EM FONOAUDIÓLOGA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIÓLOGO
02
20
1.200,00
FONOAUDIÓLOGO (NASF)
NÍVEL SUPERIOR EM FONOAUDIÓLOGA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIÓLOGO
01
40
1.850,00
MÉDICO ANESTESISTA
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA COM TITULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ANESTESIOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL.
01
20
6.000,00
MÉDICO AUDITOR
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL E CURSO DE AUDITORIA.
01
20
1.500,00
MÉDICO CIRURGIÃO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA COM TITULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA GERAL E REGISTRO PROFISSIONAL.
01
20
6.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL
NÍVEL SUPERIOR EM MEDICINA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
06
20
5.000,00
MÉDICO GINECO OBSTETRA
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM.
02
20
6.000,00
MÉDICO PSF
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL
09
40
8.000,00
MÉDICO MASTOLOGISTA
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM.
01
20
6.000,00
MÉDICO CARDIOLOGISTA
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM.
01
20
6.000,00
MÉDICO PEDIATRA
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM.
01
20
6.000,00
NUTRICIONISTA
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO
01
20
1.800,00
NUTRICIONISTA (NASF)
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO
01
40
1.800,00
PSICÓLOGO (NASF)
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL
01
40
1.850,00
PSICÓLOGO
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL
01
40
1.850,00
PEDAGOGO
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
01
40
1.000,00
PSIQUIATRA
NÍVEL SUPERIOR EM PSIQUIATRIA E REGISTRO PROFISSIONAL
01
20
8.000,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL (NASF)
NÍVEL SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO PROFISSIONAL
01
40
1.850,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL (CAPS)
NÍVEL SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO PROFISSIONAL
01
40
1.850,00
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SANEAMENTO AMBIENTAL
02
40
1.200,00
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
40
1.000,00
PROFESSOR DE 1º AO 5º ANO
CURSO SUPERIOR E/ OU LICENCIATURA EM PEDAGOGIA
58
20
650,61
PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA
10
20
650,61
PROFESSOR DE CIÊNCIAS HUMANAS
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA
09
20
650,61
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA
25
20
650,61
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE/PRÉ-ESCOLA
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA.
NÍVEL MÉDIO NORMAL DE MÉDIO NORMAL DE 3º OU 4º PEDAGÓGICO(CURSO NORMAL);
PROINFANTIL PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO CONCLUÍDO OU CURSANDO;
19
20
513,60
NIVEL MÉDIO
SUPERVISOR EDUCACIONAL
FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM CURSO LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA, DEVENDO AINDA SER DETENTOR DE 02 (DUAS ) PÓS GRADUAÇÃO, SENDO UMA DE GESTÃO ESCOLAR E OUTRA ESPECIALIDADE EM ÁREA ESPECIFICA PRÓPRIA CORRELATA. COM ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGOGICO CORRELATA.
02
40
1.748,74
ORIENTADOR EDUCACIONAL
FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM CURSO LICENCIATURA GRADUAÇÃO PLENA E AINDA CUMULATIVAMENTE O PROFISSIONAL TER A QUALIFICAÇÃO DE NO MÍNIMO ESPECIALIZAÇÃO A NÍVEL DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR E OU CURSOS DE GESTÃO ESCOLAR DE NO MÍNIMO 250 H (DUZENTOS E CINQÜENTA) HORAS ATUANDO EM ANÁLISE E INTERVENÇÃO DOS PROJETOS PEDAGÓGICO DO ENSINO APRENDIZADO.
02
40
1.464,54
VETERINÁRIO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM VETERINÁRIA
01
40
1.000,00
TOTAL DE VAGAS
216
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
ANEXO- NIVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO
PRÉ-REQUISITO
VAGAS
C/H
VENC.
ARQUIVISTA
ENSINO MÉDIO
02
40
700,00
ARTESÃO
ENSINO MÉDIO
01
40
510,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO
29
40
510,00
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
ENSINO MÉDIO. OS CANDIDATOS DEVERÃO RESIDIR EM QUALQUER DOS LOGRADOUROS ESPECIFICADOS
55
40
510,00
AGENTE DE ENDEMIAS
ENSINO MÉDIO
08
40
510,00
AGENTE DE TRANSITO
ENSINO MÉDIO
05
40
510,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
ENSINO MÉDIO
53
20
255,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO
07
40
510,00
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ASB
ENSINO MÉDIO COM CURSO
08
40
600,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ENSINO MÉDIO
06
40
510,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
ENSINO MÉDIO
02
40
510,00
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
ENSINO MÉDIO
01
40
700,00
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
ENSINO MÉDIO
02
20
255,00
DIGITADOR
ENSINO MÉDIO
17
40
510,00
FISCAL DE TRIBUTOS
ENSINO MÉDIO
02
40
570,00
INSPETOR SANITÁRIO
ENSINO MÉDIO
03
40
510,00
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ENSINO MÉDIO
02
40
600,00
INSTRUTOR DE ARTES
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
03
20
650,61
INSTRUTOR DE DESENHO
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
01
40
1.301,22
INSTRUTOR DE CAPOEIRA
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
01
20
650,61
INSTRUTOR DE VIOLÃO
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
02
20
650,61
INSTRUTOR DE BATERIA
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
01
20
650,61
INSTRUTOR DE DANÇA
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
02
20
650,61
INSTRUTOR DE TEATRO
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
01
20
650,61
REGENTE
ENSINO MÉDIO
02
40
510,00
RECEPCIONISTA
ENSINO MÉDIO
14
40
510,00
SECRETARIA ESCOLAR
ENSINO MÉDIO COM REGISTRO PROFISSIONAL
05
40
700,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REGISTRO PROFISSIONAL
25
40
600,00
TOPÓGRAFO
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
01
40
800,00
TÉCNICO DE RADIOLOGIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO EM RADIOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL.
03
30
850,00
TOTAL DE VAGAS
264
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
ANEXO- NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
DENOMINAÇÃO
PRÉ-REQUISITO
VAGAS
C/H
VENC.
MOTORISTA B
NÍVEL FUND. COMPLETO, COM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B
10
40
570,00
MOTORISTA D
NÍVEL FUND. COMPLETO, COM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D
06
40
800,00
TOTAL DE VAGAS
16
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
ANEXO- NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
DENOMINAÇÃO
PRÉ-REQUISITO
VAGAS
C/H
VENC.
AUXILIAR DE SERVIÇOS
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
30
40
510,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/COZINHA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
08
40
510,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/LAVANDERIA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
03
40
510,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EDUCAÇÃO)
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
217
20
255,00
JARDINEIRO
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
04
40
510,00
PORTEIRO
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
08
20
255,00
PORTEIRO/VIGIA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
05
40
510,00
VIGIA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
11
40
510,00
VIGIA (EDUCAÇÃO)
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
51
20
255,00
TOTAL DE VAGAS
333
TOTAL GERAL DE VAGAS
833
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal